IMBÉ DE MINAS – A Prefeitura de Imbé de Minas desenvolveu no mês de julho desse ano o processo administrativo para licitação de serviços especializados em Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), para todas áreas urbanizadas do município, incluindo a sua sede e as áreas urbanizadas do distrito Manducas e localidade Graçópolis.
A Regularização Fundiária de Interesse Social, ou apenas REURB-S como é conhecida a Lei Federal, é uma inovação legislativa recente e abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes (art. 9º da Lei Ordinária Nacional nº. 13.465/2017).
A Prefeitura de Imbé organizou a REURB-S como um programa social do município com o nome de Morar Legal. O Morar Legal vai ajudar de maneira prática, sem burocracia, permitindo que cerca de dois mil lotes sejam beneficiados com o título de propriedade registrado no cartório de imóveis, praticamente sem custos para os seus beneficiários, cidadãos do Município de Imbé de Minas-MG.
O programa Morar Legal de Imbé de Minas vai proporcionar a regularidade da propriedade dos lotes em nome de seus ocupantes. A Prefeitura de Imbé conta com a parceria com o Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Caratinga. O principal objetivo do programa Morar legal é regularizar os lotes e imóveis do Município tanto no Cartório de Registro de Imóveis quanto na Prefeitura.
Dessa forma os cidadãos de Imbé poderão ter acesso a crédito imobiliário para avançar com operações de compra e venda de imóveis bem como acesso a crédito para construir, ampliar ou reformar as suas unidades imobiliárias. A administração da prefeitura de Imbé espera que a execução desse projeto traga aquecimento ao setor imobiliário no Município e consequentemente construção civil e serviços, provocando de maneira positiva o avanço do comércio local e regional.
O projeto está sendo desenvolvido pela empresa caratinguense VERSAURB especializada em projetos de geoprocessamento aplicado a gestão pública e tem previsão de encerramento em 2022.
Assessoria de Comunicação