Prefeitura afirma que enviou na terça-feira (19) material para aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
CARATINGA- Embora tenha declarado estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia de covid-19, o município de Caratinga ainda aguarda o reconhecimento do seu decreto pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Conforme informado ao DIÁRIO, o ofício, acompanhado do decreto de estado de calamidade foi encaminhado na última terça-feira (19) à Secretaria-Geral da Mesa da Assembleia, portanto, ainda deve ser acrescentado à pauta da ALMG.
Apesar de o decreto municipal de calamidade pública já estar em vigência quando assinado pelo prefeito, as prefeituras precisam da aprovação da Assembleia para obter o direito de suspensão de prazos e limites referentes a despesas com pessoal e dívida pública fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os municípios de Bom Jesus do Galho e Inhapim já tiveram seus decretos reconhecidos.