CARATINGA- O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), subsede Caratinga, manifesta sua “discordância e descontentamento” em relação à possível municipalização das escolas estaduais de 1° ao 5° ano de alguns municípios da abrangência.
“Sabemos que o processo de Municipalização impacta diretamente na vida da comunidade escolar, em especial, dos profissionais em Educação e alunos, podendo levar à necessidade de mudança de lotação de professores/as efetivos para outros municípios, perda de direitos. A rede estadual possui legislação própria”, destaca o sindicato.
O Sind-Ute ainda enfatiza que os municípios também terão um aumento considerável no número de matrículas. “Apesar dos ajustes de repasses dos recursos da disponibilização dos recursos do Estado ao município que aderir ao projeto e a cessão de imóveis, ainda assim, não é possível afirmar que esses recursos serão suficientes. Não há qualquer garantia de que os recursos do Fundeb ao município cobrirão as despesas. Nos cálculos apresentados por técnicos do Dieese, haverá um déficit anualmente.”
De acordo com a diretoria do sindicato, os municípios terão que aportar recursos próprios para garantir as despesas que estarão assumindo. “Está claro no artigo 5° do PL 2657/2021 em seu parágrafo único que diz ‘O valor do incentivo financeiro está condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária’, ou seja, embora os investimentos prometidos pelo governo estadual estejam previstos no orçamento de 2021, o Estado ,se não tiver dinheiro em caixa , não será obrigatório realizar os repasses financeiros e os municípios terão que arcar com despesas e recursos próprios, colocando em risco a qualidade do ensino , transporte e merenda escolar”.
O Projeto “Mãos Dadas” prevê distribuir R$ 500 milhões entre as prefeituras que aderirem ao Projeto. “A forma de distribuição desses recursos, segundo o Governo do Estado será de acordo com o número de matrículas e a necessidade de obra/ reforma nos municípios. Ressalta-se que essa metodologia não está publicada em nenhum documento oficial do Governo. Ainda segundo o Governo, as prefeituras têm a possibilidade de fazer contrapropostas, caso a proposta do Estado não interessar. Na prática, não existe critérios de distribuição desses recursos”.
O Sind-UTE ainda cita que o Governo adotou um conjunto de ações, “cujos resultados assinalam para o processo de exclusão, que já levou à evasão de mais de 180.000 estudantes da rede estadual, burocratizando a renovação de matrículas, onde dificultou para muitos pais, estudantes que não têm acesso à internet, ocasionando fechamento de escolas e fusão de turmas, deixou de investir mais de R$ 5 bilhões na Educação, descumprindo o mínimo constitucional de 25% da receita própria do Estado”.
E sinaliza para um cenário “sem transparência e sem diálogo com a comunidade escolar” para implantação do Projeto Mãos Dadas. “Trará mais desemprego. Os servidores designados, são em torno de 50% do quadro de pessoal nas escolas estaduais e serão demitidos. E todos os desempregados com a Municipalização não poderão mais contar com o atendimento do Ipsemg. Perderão poder de compra, com isso o comércio local também ficará impactado”.
Uma questão comentada pela diretoria está relacionada à adjunção. “O projeto Mãos Dadas está atrelado com a reforma administrativa do Governo. Essa discussão já está sendo feita em Brasília. É a famosa PEC 32 que desmonta os serviços públicos e mesmo, os trabalhadores, mesmo sendo efetivos, poderão ser exonerados, perder o cargo. Há brechas para demissão porque acabam com a estabilidade dos concursados. Fala-se em adjunção dos servidores efetivos, caso aceitem essa condição, os prefeitos não poderão dar garantias aos servidores do Estado, uma vez que a rede estadual terá que contratar outros para desempenhar a função daqueles em adjunção e o Governo também não tem como prevê se os próximos governadores terão a intenção de manter esses servidores em adjunção”.
Outro ponto importante a destacar, conforme o Sind-UTE Caratinga, são as verbas federais que estão “congeladas” através da Emenda Constitucional 95. “Foi aprovada no Governo Temer congelando por 20 anos os investimentos em Educação pública do Governo federal para estados e municípios. Esse congelamento leva a redução cada vez maior do custo aluno. Levará um aperto aos municípios e no entendimento de vários especialistas, não terão como assumir as despesas e no futuro próximo terão que fazer convênios com entidades privadas. No caso, colocariam em prática a privatização da Educação pública brasileira, retirando o direito da população pobre do país de estudar”.
O sindicato classifica a municipalização como “um tiro no escuro”. “Queremos fazer um apelo aos vereadores /as, aos prefeitos, que não caiam nessas armadilhas, o prejuízo será imenso. Lembramos ainda que o conteúdo do PL 2657/2021 ainda está tramitando na ALMG, podendo sofrer alterações e outras obrigações, não previstas nas propostas do governo, e uma assinatura precipitada para realização dos convênios, sem que o projeto esteja aprovado representa um risco ainda maior”.
Para finalizar, o recado de que a constituição federal de 1988 assegura que a oferta do ensino deve ser pautada por uma “gestão democrática”. “Consiste na coordenação de ações por parte do Estado, com participação social nas tomadas de decisões, isso é, o envolvimento direto das comunidades escolares, pais, alunos /as e profissionais das escolas.