Receita bruta do município de Caratinga para 2016 é estimada em R$ 174.608.435,36

Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Caratinga para o exercício financeiro de 2016 foi sancionada

CARATINGA – Após aprovação da Câmara Municipal de Caratinga, em sessão do dia 24 de novembro de 2015, o prefeito de Caratinga Marco Antônio Junqueira sancionou lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Caratinga para o exercício financeiro de 2016.

Nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a lei compreende orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados e orçamento geral do município de Caratinga, para o exercício financeiro de 2016.

A receita bruta está estimada em R$ 174.608.435,36 com uma dedução de R$ 13.885.169,98; referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e descontos concedidos, apresentando uma Receita Líquida de R$ 160.723.265,38, cujo valor da despesa foi fixado no mesmo valor em obediência ao princípio do Equilíbrio Orçamentário.

A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital. Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento das despesas, até o valor correspondente a 50% da Receita Prevista; abrir créditos suplementares, utilizando-se da totalidade do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; abrir créditos suplementares, utilizando-se da totalidade do excesso de arrecadação, utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016; transpor remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação e contigenciar dotações de despesas, quando a evolução das receitas comprometerem os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub funções, categoria econômica e grupos de natureza da despesa.

RESUMO CONSOLIDADO POR CATEGORIA

DESPESAS POR ORGÃO

DESPESAS POR FUNÇÕES

DESPESAS POR CATEGORIA