CARATINGA- A Prefeitura de Caratinga encaminhou para a Câmara de Vereadores, projeto de lei que regulamenta a implementação do piso dos cargos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem.
O projeto tem por objetivo autorizar a Prefeitura a transferir para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, valores recebidos da assistência financeira complementar da União.
De acordo com o documento, disponibilizados os recursos financeiros suficientes pela União, o pagamento do piso deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a oito horas por dia e 44 horas semanais. O pagamento do piso mediante a assistência financeira da União não altera os vencimentos básicos dos respectivos cargos públicos.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal de Caratinga a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS –, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
No dia 21 de agosto, os recursos complementares para o pagamento do piso de enfermagem foram programados aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde. O repasse diz respeito aos meses de maio, junho, julho e agosto. Para Caratinga, o valor de R$ 1.346.181 a ser transferido em quatro parcelas.
O QUE É O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso quer dizer que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria enfermagem, receberá um mesmo valor mínimo em todo o país.
QUAIS SÃO OS VALORES DO PISO?
Enfermeiros
R$ 4.750,00
Técnicos de Enfermagem
R$ 3.325,00
Auxiliares de Enfermagem e parteiras
R$ 2.375,00