CARATINGA – Mais três núcleos urbanos informais em fase de regularização fundiária em Caratinga, por meio do programa Morar Legal, tiveram seus editais de notificações de confinantes e confrontantes publicados no mês de fevereiro pela Prefeitura Municipal: Cordeiro de Minas (dia 11), Dom Lara (12) e Vale Verde (24).
A publicação dos editais marca uma etapa estratégica no processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) no município. Os documentos formalizam a consolidação dos perímetros dos núcleos e comunicam oficialmente os proprietários vizinhos, garantindo transparência jurídica e cumprimento da legislação federal.
No núcleo Cordeiro de Minas, a regularização abrange uma área de 313.257 m² e perímetro de 5.173,84 metros. Já em Vale Verde, o processo contempla 221.574 m² e perímetro de 3.440,71 metros. No distrito de Dom Lara, o projeto compreende uma área de 155.541,41 m² e perímetro de 4.757,18 metros.
DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
Conforme a Prefeitura de Caratinga, a notificação não representa risco ou prejuízo aos notificados. Trata-se de procedimento legal obrigatório, que assegura o direito de manifestação caso exista qualquer questionamento técnico quanto aos limites do núcleo.
Com essa etapa, os três núcleos avançam rumo à titulação definitiva dos lotes, fortalecendo a segurança jurídica das famílias. O Morar Legal já atua na regularização de mais de 11 mil lotes na Sede e em todos os distritos de Caratinga, consolidando uma política pública estruturante de ordenamento urbano e inclusão social.
