Um terço de férias para vereadores, parcelamento de IPTU, correção dos subsídios e emendas impositivas estão em tramitação
CARATINGA – Nesse última quarta-feira (17) foi realizada a primeira reunião extraordinária do legislativo de 2024, mesmo os vereadores estando em recesso.
Quatro assuntos foram colocados em tramitação, sendo eles: Pagamento de um terço de férias para vereadores, parcelamento de IPTU, correção dos subsídios dos legisladores e servidores, e criação de emendas impositivas.
1/3 de férias
O projeto de lei 001, institui o direito de gozar férias, com acréscimo de um terço ao subsídio, ao vereador do município de Caratinga. A cada doze meses de efetivo exercício do mandato, o vereador fará jus a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de um terço a mais no valor pago a título se subsídio.
As férias serão gozadas durante o recesso parlamentar, podendo ser fracionadas em até dois períodos, não inferiores a dez dias. O vereador não poderá gozar férias fora do período de recesso parlamentar, e poderão ser interrompidas mediante convocação para sessão extraordinária.
De acordo com José Cordeiro, autor do projeto, é importante os vereadores terem as férias regulamentares. “Os vereadores não recebiam um terço de férias, e a partir desse projeto de lei de minha autoria, os vereadores passarão a ter direito ao gozo de férias, e também receber um terço, o que já acontece em Câmaras vizinhas faz tempo”, disse o presidente.
PPI
O Projeto de lei 002, de autoria do executivo, dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da fazenda municipal.
O PPI tem por objetivo oferecer aos devedores condições especiais para regularização dos créditos municipais tributários e não tributários existentes até a data da entrada em vigor dessa lei, inscritos na dívida ativa, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento extrajudicial anterior, desde que rigorosamente adimplido ou em processo judicial não transitado em julgado. Os interessados na adesão ao PPI apresentarão requerimento à autoridade fazendária municipal até o último dia útil de 2024, e deferido o pedido, dar-se-ão direitos aos devedores ao pagamento dos débitos com descontos na multa e juros moratórios. “Com o parcelamento incentivado, as pessoas que devem o IPTU, poderão quitar com descontos. Todo ano a gente faz isso, o executivo manda pra cá, a Câmara vota para ajudar a comunidade caratinguense”, explica José Cordeiro.
Correção dos subsídios
Também entrou em tramitação o Projeto de resolução 001, de autoria da mesa, que dispõe sobre a correção dos subsídios dos vereadores e dos vencimentos dos servidores da Câmara, pelo índice de inflação INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que é de 3,71%. O atual subsídio é de R$ 11.117,95.
Na pauta também está a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Caratinga. “É um projeto importante onde está colocando uma alteração na lei orgânica no município de Caratinga, onde os vereadores passarão a ter emendas impositivas, poderão colocar também as emendas de bancada, onde poderão indicar um valor para determinadas obras no município, são emendas parlamentares municipais onde o poder executivo estará executando através da indicação de cada vereador”, disse o presidente José Cordeiro.
