Ildecir A.Lessa
Advogado
O expediente, por Decreto Presidencial, com aprovação da Câmara e Senado Federal, de colocar as Forças Armadas, no Rio de Janeiro, sob o comando de um general para a segurança pública do Estado, é uma amostra inequívoca de como o crime organizado, somado à corrupção e à incompetência dos corpos de segurança, é capaz de solapar a ordem institucional até tornar necessária uma intervenção tão polêmica. E mais, a intervenção acontece em pleno ano eleitoral e quando o presidente Michel Temer parecia fadado a uma severa derrota no Parlamento por carecer da maioria necessária para reformar a Constituição e assim aprovar seu ambicioso plano de reforma da Previdência. A melhor saída, talvez, era retirar o plano, o que representaria uma humilhação política.
Como a Constituição Federal veda, a aprovação de reformas constitucionais com o Exército presente nas ruas por meio de uma intervenção federal, Temer livra de uma eventual derrota de seu governo. A súbita intervenção federal no Rio de Janeiro, com seus desdobramentos, como a transferência do controle da segurança do Estado para um general, está no seu nascedouro, mas já provocou verdadeiro barulho no país. Ecos de sons do passado negro, relativos aos efeitos, limites e riscos da atuação do Exército na vida política brasileira, ecoando traumas nada adormecidos da última ditadura militar. Não faltaram esses ecos também, vindo de grupo de procuradores das áreas criminais e de direitos humanos, com divulgação de nota técnica com vários reparos ao decreto da intervenção.
O certo é que, a intervenção federal do Rio foi completamente ratificada pelo Congresso Nacional. Na madrugada, a Câmara aprovou o decreto de Temer. No fim da noite, foi a vez do Senado. Mas, enquanto os militares tentam se comunicar diretamente com o público e se queixam em privado sobre uma possível falta de amparo legal, as entidades da sociedade civil já se movimentam contra a intervenção. A Associação de Juízes para a Democracia emitiu uma nota de repúdio ao decreto de Temer. No documento, a entidade diz que o ato presidencial está “eivado de inconstitucionalidades”: “A natureza militar da intervenção, mal disfarçada no parágrafo único do art. 2º do decreto, além de inconstitucional, remete aos piores períodos da história brasileira, afrontado a democracia e o Estado de Direito.”
No universo das polêmicas criadas em torno do Decreto, veio a voz do general da reserva Augusto Heleno Ribeiro Pereira, que comandou as tropas da ONU no Haiti, com uma solução para o impasse sobre mandados de busca e apreensão coletivos em comunidades carentes do Rio de Janeiro. Para o militar, a saída é incluir juízes nas operações das forças de segurança durante a intervenção federal no estado .Assim, os magistrados poderiam conceder ou negar as medidas durante a ação, disse Heleno ao portal Uol. Segundo o general, a estratégia foi adotada com sucesso no país caribenho. Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, considera “difícil” que essa ideia funcione no Rio. De acordo com ele, a situação no Haiti era completamente diferente da encontrada na capital fluminense. Na visão de Heleno, a intervenção federal no Rio deve ser encarada como uma oportunidade para rever as regras de ação de forças de segurança e afastar supostos entraves jurídicos. “Os resultados têm sido pífios porque os métodos são limitados por uma série de melindres jurídicos e pequenas burocracias que ficam parecendo que são em defesa da democracia e acabam sendo em defesa do bandido”, declarou. O presidente da AMB, contudo, ressaltou que a intervenção não suspende direitos e garantias fundamentais, ao contrário dos estados de defesa e de sítio. Especialistas ouvidos nos quadrantes do Brasil afirmam que as normas atuais já são suficientes para resguardar policiais e integrantes das Forças Armadas em situações de conflito ou de risco. Assim, uma mudança na área colocaria os militares acima da lei e lhes daria uma espécie de “carta branca” para as diversas ações. Ou seja, o Decreto presidencial já deflagrou uma grande guerra, faltando ainda organizar a segurança e, efetivamente, minar o crime organizado no Rio de Janeiro.
Enquanto isso, o Rio de Janeiro contínua lindo… Alô, moça da favela, Aquele abraço!, Todo mundo da Portela Aquele abraço!, Todo mês de fevereiro, Aquele passo!, Alô Banda de Ipanema, Aquele abraço!, diz a música “Aquele Abraço”, de Gilberto Gil.
