CARATINGA- A administração municipal publicou, no Diário Eletrônico Executivo, a Lei nº 3.846/2021 que institui e regulamenta a emissão da carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A mesma é oriunda do Projeto de Lei nº 051/2021 de autoria da vereadora Giuliane Quintino Teixeira Campos.
A Carteira de Identificação do Autista (CIA) tem como objetivo garantir direitos das pessoas com TEA que possuem necessidades e cuidados especiais, bem como a utilização dos espaços de estacionamento destinados às pessoas com deficiências.
Além disso, o município sancionou, também, o Projeto de Lei nº 075/2021 (transformado na Lei nº 3.871/2021 já publicada), de autoria do vereador José Cordeiro de Oliveira, que dispõe como permanente o caráter do laudo médico-pericial que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de obtenção de benefícios destinados à pessoa com TEA previstos na legislação do Estado.
Os documentos podem ser acessados através do endereço eletrônico: https://caratinga.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/Diario-5193-15-12-2021.pdf.