DA REDAÇÃO – O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) determinou a suspensão do Lote 1 de uma licitação aberta pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) para serviços de manutenção rodoviária na região de Ponte Nova. O valor estimado do contrato é de quase R$ 100 milhões.
O Pleno do TCEMG confirmou, por unanimidade, durante a tarde desta quarta-feira (10), a liminar concedida pelo relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus. A medida atende denúncia feita pela Construtora Sagendra Ltda., que alega ter sido desclassificada de forma irregular do certame.
Segundo a empresa, sua proposta, que ficou em primeiro lugar, foi rejeitada por erros formais na planilha de preços, mesmo após apresentar os ajustes solicitados pelo próprio DER-MG. O órgão, no entanto, entendeu que a correção não era cabível.
Para o relator, a decisão do DER-MG contraria a Lei de Licitações de nº 14.133/2021 e a jurisprudência já consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU), que permitem corrigir falhas sanáveis, desde que não haja aumento no valor global.
A liminar também critica a falta de transparência do DER-MG, que negou acesso à decisão que excluiu a empresa da disputa. Segundo o relatório, a justificativa de que a divulgação poderia permitir ajustes de concorrentes e gerar vantagem indevida é “temerária” e fere princípios constitucionais, como a publicidade e o direito de defesa.
Com a suspensão, o DER-MG deverá publicar o ato que paralisa o lote 01 do certame no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil até o limite de R$ 12 mil.
