CARATINGA – Conforme decreto 053/2018 publicado nesta terça-feira (27/02) e assinado pelo prefeito Welington Moreira, a Prefeitura de Caratinga prorrogou para o dia 29 de março a data de vencimento da taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamentos dos estabelecimentos, os chamados ‘alvarás’. Por esse decreto ficou revogado o artigo 1º do decreto nº 001/2018, de 03 de janeiro de 2018. Até então, a data estipulada para esse pagamento era 28 de fevereiro.
A TAXA
Esta taxa é instituída e cobrada pela Prefeitura em função da fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, em observância ao uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança e meio ambiente.
Estão obrigados ao pagamento da taxa os estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais autônomos, de prestação de serviço e similar, ainda que exerçam suas atividades em unidades residenciais, tenham localização fixa ou não, ou que tenham caráter permanente, eventual ou transitório.