TCEMG suspendeu licitação tinha como objetivo a contratação de empresa para outorga de concessão da operação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Caratinga
CARATINGA – Conforme noticiado pelo DIÁRIO, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu na última terça-feira (9), a Concorrência Pública nº 1/2016, que tem como objetivo a contratação de empresa para outorga de concessão da operação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Caratinga. A decisão monocrática do conselheiro Mauri Torres pela suspensão da licitação foi referendada pela conselheira Adriene Andrade e pelo conselheiro Cláudio Couto Terrão. A licitação tem valor estimado em R$ 38,3 milhões.
NOTA
A respeito desse assunto, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Caratinga emitiu a seguinte nota, que é reproduzida na íntegra:
“O setor de licitações da Prefeitura Municipal de Caratinga foi surpreendido pela decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, que determinou a suspensão do Processo Licitatório nº 001/2016, na modalidade Concorrência Pública, que tem como objeto a “Contratação de empresa para outorga de concessão da operação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Caratinga”, uma vez que o mesmo atende todos os requisitos da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas legais aplicáveis.
A ordem emanada pelo TCEMG levou em conta a reclamação de uma possível licitante que informou não estar disponível no sítio da prefeitura um documento chamado “Base Digital” para o livre acesso dos interessados e que o mesmo não havia sido fornecido por outros meios.
Fato é que, em tempo hábil, o Edital foi disponibilizado fisicamente na Prefeitura e em meio digital na internet, contendo todas as informações necessárias à participação no certame, estando disponível ainda, na Prefeitura, um CD contendo os documentos digitalizados, que seriam fornecidos sem custos a quem o solicitasse, até mesmo por meio eletrônico.
O setor de licitações da Prefeitura Municipal mantém endereço eletrônico atualizado para receber quaisquer solicitações de interessados em participar dos processos licitatórios em andamento, fornecendo imediatamente as informações requisitadas, de modo que não registrou qualquer solicitação de documentos complementares de interessados em participar dessa Concorrência Pública.
O Município, atento aos princípios que regem a administração pública, acatou a determinação do Tribunal de Contas e promoveu a suspensão da Licitação em 09/08/2016, devendo informar nova data para continuidade do procedimento, que será novamente publicado e disponibilizado para livre participação dos interessados”.