Extraordinária
Os vereadores realizaram na tarde dessa terça-feira (14), reunião extraordinária onde tramitaram seis projetos do executivo, dentre eles, contratação temporária emergencial, parcelamento de débitos tributários e assistência financeira ao custeio da gratuidade de idosos no transporte público. A próxima reunião está prevista para acontecer na quinta-feira (16), quando o recesso parlamentar terá sido encerrado.
Crédito consignado
O Projeto de Lei 002/2023 do executivo “Altera o Art. 8º e §1º do Art. 9º, da Lei 3.109 de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito da administração de recursos humanos”. O Projeto de Lei é baseado na lei federal nº 14.509 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito dos servidores federais, cujo propósito é ampliar o acesso ao crédito aos servidores públicos, viabilizando uma solução financeira que auxiliará na retomada econômica.
Crédito consignado II
De acordo com o prefeito Welington Moreira, o projeto de lei contribuirá para o estímulo do crescimento da economia no município, pois entre as opções existentes no mercado para proporcionar um aumento moderado do limite do crédito, o crédito consignado apresenta as menores taxas de juros, sendo uma opção mais vantajosa.
Comerciais esportivos
Outro projeto do executivo é o 003/2023 que “Autoriza o Poder Executivo de Caratinga a permitir propagandas de cunho comercial nos estádios, quadras e ginásios pertencentes ao município”. Portanto, fica o executivo autorizado a permitir o uso comercial dos espaços publicitários dos campos de futebol, estádios, quadras e ginásios poliesportivos pertencentes à secretaria de Educação, Cultura e Esportes através de Processo Licitatório na Modalidade Concorrência, respeitadas as disposições da Lei nº 8.666/93. O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários, depositado em conta específica, será depositado no Fundo Municipal de Esportes.
Contratação temporária emergencial
O projeto 004/2023 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988 e do inciso IX do art. 49 da Lei Orgânica Municipal de Caratinga”. Essas contratações acontecem em situações como afastamentos, aumento de demanda, assistência a situações de calamidade pública, combate a emergências ambientais, entre outras.
Parcelamento de débitos tributários
Também entra em tramitação o projeto 005/2023, onde fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, do exercício de 2023, destinado a oferecer aos devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais tributários e não tributários existentes até a data da entrada em vigor desta Lei, inscritos na Dívida Ativa, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento extrajudicial anterior, desde que rigorosamente adimplido.
Gratuidade de idosos no transporte público
O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas é um aporte de assistência financeira para auxiliar o custeio da gratuidade dos idosos no transporte público coletivo urbano. O auxílio financeiro foi aprovado pelo Congresso Nacional na Emenda Constitucional 123/2022 em razão do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes. Esse também é um projeto de lei do executivo que está tramitando.
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Entra também em tramitação o projeto de lei 008/2023 que dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de desenvolvimento rural de Caratinga, reformulado pela lei nº 3.164/2009. O Projeto de Lei tem por finalidade propor diretrizes para a reformulação e a implementação de políticas públicas municipais para o desenvolvimento rural sustentável e solidário, bem como acompanhar e monitorar sua execução.