CARATINGA- A Justiça de 1ª Instância da Comarca de Caratinga abriu oficialmente o edital para distribuição de recursos oriundos de prestações pecuniárias a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que atuam na área social no município e região.
A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo juiz Consuelo Silveira Neto, titular da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, vinculada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e estabelece o Processo Administrativo de Disponibilização de Recursos – ano 2026.
O montante inicial disponível é de R$ 1.483.725,68, valor que poderá ser ampliado com novas arrecadações até a data do julgamento dos projetos apresentados.
Os recursos têm origem em penas de prestação pecuniária aplicadas em processos criminais e devem ser obrigatoriamente revertidos em benefício da sociedade.
Quem pode participar
Podem se habilitar entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com atuação comprovada há pelo menos um ano, que desenvolvam projetos nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte, cultura, segurança pública, ressocialização de apenados, prevenção à criminalidade, Justiça Restaurativa; atendimento a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e políticas sobre álcool e outras drogas
Também serão priorizados projetos voltados à melhoria do sistema prisional, ressocialização de presos e acolhimento de cumpridores de prestação de serviços à comunidade.
Mais informações pelo site www.diariodecaratinga.com.br.
