Advogado Clausiano Peixoto Lourenço analisa nova lei que aumenta penas para furto, roubo, latrocínio e fraudes digitais
CARATINGA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última segunda-feira (4) a Lei 15.397/26, que promove uma das maiores alterações recentes no Código Penal brasileiro no campo dos crimes patrimoniais. A nova legislação aumenta penas para furto, roubo, receptação, roubo seguido de morte (latrocínio), além de endurecer punições para fraudes eletrônicas, golpes digitais e utilização de chamadas “contas laranja”.
A norma teve origem no Projeto de Lei 3780/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri, aprovado pelo Congresso Nacional após alterações promovidas pelo Senado Federal.
Entre as mudanças, a pena geral para furto passa de um a quatro anos para um a seis anos de prisão. O texto também prevê punições mais severas para furtos envolvendo celulares, computadores, tablets, armas de fogo, explosivos, veículos levados para outros estados e animais domésticos ou de produção.
No caso do roubo, a pena mínima sobe de quatro para seis anos de reclusão. Já o latrocínio passa a ter pena de 24 a 30 anos de prisão. A legislação ainda cria regras específicas para golpes eletrônicos, fraudes digitais, receptação de animais e interrupção de serviços essenciais, como energia e telecomunicações.
Mas o endurecimento penal, por si só, é suficiente para reduzir a criminalidade? A ampliação das penas respeita o princípio da proporcionalidade previsto no Direito Penal? E quais impactos práticos essas mudanças podem trazer para o sistema prisional, para o Judiciário e para a sociedade?
Para analisar os efeitos jurídicos e sociais da nova legislação, o DIÁRIO conversou com o advogado Clausiano Peixoto Lourenço, que abordou desde o aumento das penas até os desafios estruturais do combate ao crime organizado e às fraudes digitais no Brasil.
A Lei 15.397/2026 promove um endurecimento relevante das penas. Na sua avaliação, esse aumento respeita o princípio da proporcionalidade no Direito Penal?
Essa é a pergunta fundamental que sempre surge quando o Congresso decide aumentar penas. O “princípio da proporcionalidade” pode soar como um termo técnico, mas a ideia é bem simples: o castigo deve ser justo e proporcional ao erro cometido. Pense em como você lida com as coisas na vida: não se dá o mesmo castigo para quem quebra um copo sem querer e para quem o joga na parede de propósito. A Justiça criminal deveria seguir uma lógica parecida. A grande discussão aqui é se penas mais longas, por si só, são a resposta mais inteligente e justa para o problema da criminalidade. Por um lado, a sociedade, cansada da violência e da sensação de impunidade, muitas vezes clama por respostas firmes do Estado. Um aumento de pena é uma resposta visível, que transmite uma mensagem de “tolerância zero”. A ideia é que uma punição mais severa pode desencorajar futuros criminosos e dar uma resposta mais satisfatória às vítimas. Olhando por esse ângulo, o aumento poderia ser visto como uma tentativa de reequilibrar a balança, fazendo com que a punição reflita a gravidade que a sociedade hoje atribui a esses crimes, especialmente os que envolvem novas tecnologias. Por outro lado, muitos especialistas em segurança pública e direito criminal alertam que a proporcionalidade não é apenas sobre ser “duro”. É sobre ser eficaz e racional. Será que aumentar a pena de furto de cinco para dez anos realmente impede que alguém cometa o crime, ou apenas superlota ainda mais nossos presídios, que já são verdadeiras “faculdades do crime”? Uma pena desproporcional, muito além do necessário para punir e tentar ressocializar, pode ser vista como uma vingança do Estado, e não como Justiça. Ela pode criar mais problemas do que resolve, como o aumento dos custos do sistema carcerário e a dificuldade de reintegrar essas pessoas na sociedade depois que cumprem penas extremamente longas. Portanto, a resposta não é um simples “sim” ou “não”. A lei busca atender a um anseio social por mais segurança, mas corre o risco de violar esse princípio do equilíbrio se o aumento for excessivo e não for acompanhado de outras medidas que ataquem as causas do crime.
O texto amplia significativamente as punições para furto, inclusive com agravantes para crimes noturnos e envolvendo dispositivos eletrônicos. Essa diferenciação é juridicamente consistente ou pode gerar conflitos interpretativos?
Essa diferenciação de punições é uma prática muito comum no Direito. A lei tenta ser um espelho da realidade, e a realidade é que nem todo furto é igual. Furtar uma carteira em uma praça movimentada durante o dia é diferente de invadir uma casa à noite para furtar um notebook. A lei reconhece isso ao criar o que chamamos de agravantes e qualificadoras, que são basicamente circunstâncias que tornam o crime mais grave e, portanto, merecedor de uma pena maior. O agravante para crimes noturnos, por exemplo, existe há muito tempo. A lógica é que, durante a noite, a vigilância é menor e as pessoas estão mais vulneráveis em suas casas, então o criminoso se aproveita dessa condição para agir. É uma forma de o criminoso demonstrar uma maior ousadia e periculosidade. A novidade mais interessante, e que faz todo o sentido, é a diferenciação para furtos de dispositivos eletrônicos. Hoje, o prejuízo de ter um celular furtado vai muito além do valor do aparelho. Nossos celulares são portais para nossa vida inteira: contêm nossos dados bancários, fotos pessoais, contatos, acesso a redes sociais e e-mails de trabalho. O furto de um celular pode ser o primeiro passo para um golpe de estelionato, uma extorsão ou um enorme constrangimento pessoal. Portanto, a lei está se atualizando para reconhecer que o dano causado pelo furto de um celular hoje é muito maior do que era há dez anos. A diferenciação é, sim, juridicamente consistente porque reflete a gravidade e o potencial de dano ampliado desse tipo de crime no mundo atual. Quanto aos conflitos de interpretação, eles são quase inevitáveis sempre que uma nova lei é criada. Os juízes e advogados terão que debater os detalhes. Por exemplo: o que exatamente configura um “dispositivo eletrônico”? Um smartwatch entra na regra? E um leitor de cartão de crédito? A lei se aplica se o celular estava velho e sem bateria? Essas são as questões que os tribunais levarão algum tempo para padronizar. No início, podemos ver decisões diferentes em casos parecidos, até que os tribunais superiores, como o STJ, comecem a dar a palavra final sobre como essas novas regras devem ser interpretadas na prática.
A criação de uma pena mais severa para furtos por meio eletrônico e fraudes digitais reflete adequadamente a evolução da criminalidade ou ainda há lacunas na legislação?
Com certeza reflete uma tentativa urgente de acompanhar a evolução do crime. O crime não usa mais apenas arma e máscara; hoje, ele usa teclado, link falso e engenharia social. As fraudes digitais, como o golpe do PIX, a clonagem do WhatsApp ou o roubo de dados, se tornaram uma epidemia. Elas são crimes que podem ser cometidos de qualquer lugar do mundo, atingindo milhares de vítimas simultaneamente e movimentando quantias enormes de dinheiro de forma quase instantânea. A complexidade e o alcance desses crimes são muito maiores do que os de um batedor de carteira tradicional. Portanto, criar uma pena mais dura é o primeiro passo para o sistema de justiça criminal sinalizar que esse tipo de conduta é extremamente grave e não será tolerado. Isso tem um efeito prático: com penas maiores, os crimes demoram mais para prescrever, a possibilidade de prisão preventiva aumenta e, em tese, a polícia e o Ministério Público são incentivados a dedicar mais recursos para investigar esses casos. A lei está dizendo: “isso não é um crime menor, é uma ameaça séria”. No entanto, existem muitas lacunas, e elas não são apenas na lei. A principal lacuna é estrutural. Não adianta ter a melhor lei do mundo se a polícia não tem peritos em crimes cibernéticos, se os laboratórios de forense digital estão sobrecarregados, se os juízes não entendem a tecnologia por trás do crime ou se não há cooperação internacional rápida para rastrear dinheiro enviado para o exterior. O criminoso digital está sempre inovando. Enquanto a lei agora pune o golpe do PIX, eles já estão desenvolvendo golpes usando inteligência artificial e deepfakes. A lei é uma ferramenta importante, mas é uma ferramenta lenta. A tecnologia evolui em dias; a lei, em anos. Portanto, a luta contra o crime digital depende menos de criar novas leis a cada seis meses e mais de investir de forma contínua e massiva em tecnologia, treinamento para policiais, promotores e juízes, e em campanhas de educação para que a própria população saiba como se proteger. A lei é o escudo, mas a educação e a tecnologia são a espada.
A tipificação da chamada “cessão de conta laranja” como forma de estelionato representa um avanço no combate a fraudes financeiras? Como isso impacta terceiros que eventualmente cedem contas sem plena consciência da ilegalidade?
Sim, isso representa um avanço gigantesco e extremamente necessário. A “conta laranja” é o pilar que sustenta quase todo o esquema de fraude financeira e lavagem de dinheiro no país. O golpista precisa de um caminho para receber o dinheiro da vítima e fazê-lo desaparecer rapidamente. Ele não pode usar a própria conta. Então, o que ele faz? Oferece uma pequena quantia para alguém “emprestar” a conta. Esse “alguém” é o laranja. Ao criminalizar especificamente quem cede a conta, a lei está atacando a infraestrutura do crime. É como proibir a venda de ferramentas para arrombar cofres. Sem contas laranjas para movimentar o dinheiro, a maioria dos golpes se torna inviável. Agora, a parte mais delicada da sua pergunta é sobre o terceiro “sem plena consciência”. Esse é o ponto que vai gerar os maiores debates nos tribunais. No Direito Penal, a regra geral é que, para condenar alguém por um crime como o estelionato, é preciso provar a intenção, o dolo. Ou seja, a pessoa sabia que estava participando de algo errado e quis participar. Podemos imaginar três cenários: O participante ativo: A pessoa sabe que a conta será usada para um golpe e aceita participar em troca de uma porcentagem. Nesse caso, não há dúvida: é criminoso e deve ser punido. O ingênuo ou desesperado: A pessoa recebe uma proposta de “dinheiro fácil” para “apenas receber um depósito e transferir”. Ela pode não saber exatamente qual é o golpe, mas sabe que aquilo não é normal. Ela desconfia, mas a ganância ou a necessidade falam mais alto. Nesse caso, a Justiça pode entender que ela assumiu o risco de participar de algo ilícito, o que também pode levar a uma condenação. A alegação de “eu não sabia” fica muito fraca quando as circunstâncias são suspeitas. A vítima: Uma pessoa idosa ou com pouca instrução que tem seus dados roubados e os criminosos abrem uma conta em seu nome sem que ela saiba. Ou alguém que é enganado a compartilhar seus dados bancários pensando ser para um emprego legítimo. Nesse caso, a pessoa é tão vítima quanto aquela que perdeu o dinheiro no golpe. A nova lei colocará sobre os juízes a difícil tarefa de diferenciar esses casos. A investigação terá que analisar as conversas, as transferências e o perfil da pessoa para decidir se ela foi um cúmplice malicioso, um participante imprudente ou uma verdadeira vítima. De qualquer forma, a mensagem da lei é clara e serve como um alerta para toda a população: sua conta bancária e seu CPF são documentos pessoais e intransferíveis. Nunca, em hipótese alguma, empreste-os para terceiros em troca de dinheiro fácil. A chance de isso acabar em um processo criminal é altíssima.
A retirada da exigência de representação da vítima no crime de estelionato amplia o poder de atuação do Ministério Público. Essa mudança fortalece a persecução penal ou pode gerar excessos?
Essa é uma das mudanças mais impactantes da lei, com consequências práticas imediatas. Para entender, vamos traduzir o que é “exigência de representação”. Em muitos crimes de estelionato, antes dessa lei, a polícia e o Ministério Público só podiam iniciar uma investigação formal se a vítima fosse até uma delegacia e dissesse expressamente: “Eu quero que o autor desse crime seja processado”. Isso é a representação. Sem essa autorização da vítima, o Estado ficava de mãos atadas, mesmo que tivesse provas do crime. Com a nova lei, o estelionato passa a ser um crime de “ação penal pública incondicionada”. O que isso significa? Significa que, agora, basta que a notícia do crime chegue ao conhecimento da autoridade (polícia ou Ministério Público) para que a investigação comece, independentemente da vontade da vítima. Isso fortalece, e muito, a persecução penal, especialmente no combate a fraudes em massa. Pense nos grandes esquemas de pirâmide financeira ou nos golpes online que fazem milhares de vítimas. Muitas vítimas sentem vergonha de admitir que caíram no golpe, outras tiveram um prejuízo pequeno e não querem ter o “trabalho” de ir à delegacia, e algumas podem até ser ameaçadas pelos criminosos. Antes, essa fragmentação e inércia das vítimas beneficiava os golpistas. Agora, o Ministério Público pode juntar os casos de centenas de vítimas, mesmo as que não registraram queixa, e construir um processo robusto contra a organização criminosa. O risco de excessos, claro, existe e precisa ser monitorado. Um promotor poderia, teoricamente, iniciar uma investigação sobre uma disputa comercial complexa que poderia ser resolvida com um acordo, transformando um problema civil em um caso criminal. Também pode haver casos em que a vítima e o autor do golpe são da mesma família, e a vítima preferiria resolver a questão internamente, mas agora o Estado pode intervir contra a sua vontade. No entanto, o sistema jurídico tem seus próprios freios e contrapesos. O Ministério Público ainda precisa de provas mínimas para iniciar uma ação, e um juiz pode rejeitar uma denúncia se ela for claramente abusiva. Na balança, os benefícios de permitir que o Estado combata de forma mais eficaz o crime organizado de estelionato parecem superar o risco de excessos, que, embora real, tende a ser uma exceção, e não a regra.
No caso do roubo, houve aumento da pena base e agravantes relacionados ao uso de tecnologia e armas. Isso tende a impactar significativamente a dosimetria das penas na prática forense?
Sim, o impacto será enorme e direto. A “dosimetria da pena” é o cálculo que o juiz faz para definir o tempo exato de prisão de um condenado. É um processo de três fases, quase matemático. A nova lei mexe em peças-chave desse cálculo. Primeiro, ao aumentar a pena base, a lei eleva o “piso” da punição. Imagine que a pena mínima para um roubo simples era de 4 anos. Se a lei a aumenta para 6 anos, significa que, mesmo no caso mais simples, sem nenhuma circunstância agravante, o condenado já começará com uma pena 50% maior. Todo o resto do cálculo será feito a partir desse novo e mais alto patamar. Segundo, ao criar novos agravantes, como o uso de tecnologia para planejar ou executar o roubo por exemplo, usar um drone para vigiar a vítima ou um software para desativar alarmes, a lei dá ao juiz mais ferramentas para aumentar a pena na segunda fase do cálculo. Isso moderniza a lei, reconhecendo que a tecnologia pode tornar o roubo mais eficiente e difícil de ser evitado, o que justifica uma punição mais severa. O mesmo vale para os agravantes relacionados a armas. A lei provavelmente está especificando e endurecendo as regras sobre que tipo de arma aumenta mais a pena, uma arma de fogo de uso restrito, por exemplo, terá um peso maior que uma faca. Na prática, isso significa que a “receita” do juiz para calcular a pena ficou mais rigorosa. Os ingredientes, as circunstâncias do crime levarão a um “bolo”, a pena final muito maior. Um assaltante que antes poderia ser condenado a 6 ou 7 anos de prisão, se cometer o mesmo crime sob a nova lei, pode facilmente pegar 10, 12 anos ou mais. Isso vai mudar drasticamente a realidade dos julgamentos por roubo e, consequentemente, a população carcerária do país.
A elevação da pena mínima no latrocínio (roubo seguido de morte) para 24 anos pode influenciar na progressão de regime e no tempo efetivo de cumprimento da pena?
Influenciar é pouco. Essa mudança transforma completamente o cumprimento da pena para esse crime. O latrocínio já é um dos crimes mais graves do nosso código, e essa alteração o coloca em um patamar de severidade ainda maior. Vamos falar da “progressão de regime” de uma forma bem prática. É o direito que o preso tem, depois de cumprir uma parte da pena e se tiver bom comportamento, de passar para um regime mais brando: do fechado, a prisão, para o semiaberto, pode trabalhar fora durante o dia e, depois, para o aberto, aquele dorme em uma casa de albergado ou em casa. A lei define qual porcentagem da pena total precisa ser cumprida para ter direito a essa progressão. Para crimes hediondos como o latrocínio, essa porcentagem já é alta. O ponto crucial é que essa porcentagem é calculada sobre a pena total. Ao aumentar a pena mínima para 24 anos, a lei garante que, mesmo no caso mais “brando” de latrocínio, se é que isso existe, o cálculo para a progressão será feito sobre um número muito alto. Por exemplo, se a lei exige o cumprimento de 40% da pena para progredir, antes, sobre uma pena mínima hipotética de 20 anos, o preso precisaria cumprir 8 anos em regime fechado. Agora, com a pena mínima de 24 anos, ele precisará cumprir quase 10 anos no regime mais duro antes de ter a primeira chance de pedir a progressão. E isso se ele pegar a pena mínima, o que é raro. Na prática, isso significa um aumento direto e substancial no tempo que o condenado por latrocínio passará efetivamente atrás das grades, em regime fechado. A mensagem do legislador é inequívoca: quem comete um roubo e mata a vítima passará uma parte muito significativa da sua vida em uma prisão de segurança máxima, com poucas perspectivas de sair para um regime mais brando em um futuro próximo. É a expressão máxima da política de endurecimento penal para os crimes considerados mais inaceitáveis pela sociedade.
A nova legislação também endurece a punição para receptação, mirando inclusive cadeias de comercialização ilícita. Essa medida pode atingir de forma eficaz o mercado paralelo de bens roubados?
Essa é uma das medidas mais inteligentes e estratégicas da nova lei, se bem aplicada. A lógica por trás dela é puramente econômica: o roubo e o furto em larga escala não existem por esporte, existem porque há um mercado lucrativo para vender os produtos roubados. Ninguém rouba 200 celulares para usar um em cada dia da semana. Eles roubam porque existe alguém que compra esses 200 celulares para desmontar, revender as peças ou desbloquear e vender mais barato. Esse alguém é o receptador. Ao endurecer a pena para a receptação, especialmente a chamada “receptação qualificada” (aquela praticada por comerciantes, no exercício da sua atividade), a lei tenta quebrar a cadeia de suprimentos do crime. O objetivo é tornar o negócio de comprar e vender produtos roubados tão arriscado e com uma punição tão alta que não valha mais a pena. É um ataque direto ao “chefe” do esquema, e não apenas ao ladrão que está na ponta e que muitas vezes é facilmente substituível. A eficácia dessa medida dependerá crucialmente da fiscalização e da investigação. Não adianta a lei ser dura no papel se a polícia não tiver recursos para investigar as grandes redes de receptação. Isso envolve um trabalho de inteligência complexo para rastrear de onde vêm os produtos, quem são os intermediários e onde eles são vendidos, o que muitas vezes inclui lojas de fachada, sites de e-commerce e feiras populares. Se o Estado investir em operações focadas em desmantelar essas redes, o impacto pode ser enorme. Quando grandes receptadores são presos e condenados a penas severas, isso causa um efeito cascata. O risco do negócio aumenta, o preço que eles pagam pelo produto roubado cai e, no fim da linha, o incentivo para o ladrão cometer o roubo inicial diminui. Atacar a receptação é, em essência, atacar a fonte de financiamento do crime de roubo e furto. É uma medida que, se levada a sério, tem o potencial de ser muito mais eficaz do que simplesmente aumentar a pena do ladrão comum.
A previsão de pena em dobro em situações de calamidade pública e crimes contra infraestrutura de telecomunicações é juridicamente adequada ou pode abrir margem para interpretações subjetivas?
Essa medida é juridicamente adequada e segue uma linha de raciocínio já presente em várias partes do nosso sistema legal. A ideia é que a gravidade de um crime não se mede apenas pelo ato em si, mas também pelo contexto em que ele é praticado e pelas suas consequências. Aplicar a pena em dobro para crimes cometidos durante uma calamidade pública, exemplo: uma enchente, um deslizamento de terra, uma pandemia, é uma resposta a um comportamento que a sociedade considera duplamente reprovável. A pessoa não está apenas cometendo um crime patrimonial; ela está se aproveitando do caos, do sofrimento e da vulnerabilidade extrema de outras pessoas para obter vantagem. É uma quebra fundamental de solidariedade humana em um momento crítico, e a lei reage a isso com uma punição exemplar. A mensagem é: “em momentos de crise, quem atacar a sociedade em vez de ajudá-la será punido com o máximo rigor”. O mesmo raciocínio se aplica aos crimes contra a infraestrutura de telecomunicações. Hoje, internet e telefonia não são luxo, são serviços essenciais. São vitais para a economia, para os serviços de emergência, tais como a polícia, bombeiros, ambulâncias, para a educação e para a comunicação entre as pessoas. Quando alguém furta cabos de fibra ótica ou vandaliza uma torre de celular para roubar equipamentos, o dano não é apenas o valor do material roubado. O dano é deixar um bairro inteiro, um hospital ou um centro comercial sem comunicação, causando um prejuízo social e econômico imenso e colocando vidas em risco. A pena em dobro, nesse caso, reconhece o impacto coletivo e a natureza estratégica desse tipo de infraestrutura. A questão da interpretação subjetiva é um ponto de atenção, mas não invalida a medida. A lei certamente terá que ser clara ao definir o que constitui um “estado de calamidade pública” — geralmente, isso depende de um decreto oficial do governo. Para os crimes contra a infraestrutura, os juízes terão que analisar caso a caso se o ato realmente teve o potencial de causar um dano amplo ou se foi um incidente isolado de menor impacto. Como em toda lei, o bom senso e a análise criteriosa dos fatos pelo Judiciário serão fundamentais para evitar injustiças e garantir que a regra seja aplicada apenas nas situações graves para as quais ela foi desenhada.
Considerando o conjunto da lei, o senhor avalia que o endurecimento penal, isoladamente, é suficiente para reduzir crimes patrimoniais ou seriam necessárias reformas estruturais paralelas?
Essa é a pergunta de um milhão de dólares e a resposta, infelizmente para os que buscam soluções simples, é um categórico não. O endurecimento penal, isoladamente, nunca foi e nunca será suficiente para resolver um problema social complexo como a criminalidade. É uma ilusão acreditar que podemos resolver o crime apenas com o Código Penal. Leis mais duras podem ter um impacto localizado e temporário. Elas podem tirar de circulação criminosos contumazes por mais tempo e podem passar uma sensação de que “algo está sendo feito”. Mas isso é como tratar uma febre alta com um analgésico forte, sem investigar a infecção que está causando a febre. O alívio é temporário, mas a doença continua lá. O crime patrimonial, como o furto e o roubo, floresce onde há uma combinação tóxica de desigualdade social, falta de oportunidades, um sistema educacional falho, desestruturação familiar e a certeza da impunidade, seja pela dificuldade de investigação, seja pela lentidão da Justiça. Uma pessoa que não tem acesso a uma educação de qualidade, que não vê perspectiva de um emprego digno e que vive em um ambiente onde o crime é visto como a única via para a ascensão social, não vai deixar de cometer um crime porque a pena aumentou de 8 para 12 anos. Muitas vezes, ela está mais preocupada em sobreviver até o dia seguinte. Portanto, as reformas estruturais paralelas não são apenas necessárias, elas são a parte mais importante da solução. Estamos falando de investimentos massivos e de longo prazo em: Escolas de qualidade em tempo integral, especialmente nas áreas mais pobres, que ofereçam não apenas conteúdo, mas formação cidadã, cultura e esporte. Políticas de geração de emprego e renda que deem aos jovens uma alternativa real e digna ao crime. Reformar os presídios para que deixem de ser depósitos humanos e escolas do crime, e passem a ser locais que, de fato, tentem ressocializar quem pode ser ressocializado, com trabalho e estudo. Investir em inteligência, tecnologia e treinamento para que a polícia seja mais eficiente na investigação, e tornar o sistema de justiça mais rápido e justo, para que a punição, quando necessária, venha na medida certa e no tempo certo. Em resumo, essa nova lei pode ser uma ferramenta no cinto de utilidades do Estado, mas não é a solução mágica. Sem atacar as causas profundas do crime com a mesma energia, e com o mesmo dinheiro que usamos para construir presídios, estaremos apenas enxugando gelo, em um ciclo interminável de crime, punição e reincidência. A verdadeira segurança pública se constrói com escolas, hospitais e oportunidades, não apenas com celas e sentenças mais longas.
