CARATINGA – A Prefeitura de Caratinga encaminhou e teve aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A proposta foi sancionada pelo prefeito Giovanni Corrêa da Silva no dia 22 de dezembro de 2025 e passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
De acordo com a lei, o Orçamento Geral do Município para 2026 prevê uma receita bruta de R$ 610.470.340,29. Desse total, serão deduzidos R$ 39.782.653,29 referentes à contribuição ao Fundeb, descontos concedidos e ao redutor previsto na Lei Complementar nº 198/2023, resultando em uma receita líquida estimada em R$ 570.687.687,00. O valor da despesa foi fixado no mesmo montante, em conformidade com o princípio do equilíbrio orçamentário.
O orçamento contempla os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal, abrangendo o orçamento fiscal e o da seguridade social. A arrecadação será realizada por meio de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente e os demonstrativos anexos à lei.
As despesas serão executadas de acordo com a discriminação por órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, também detalhados nos anexos que integram a norma. Esses demonstrativos atendem às exigências da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, incluindo ainda as emendas parlamentares impositivas, tanto individuais quanto de bancada.
A lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 30% do valor total da despesa fixada para o exercício. Esse limite não inclui suplementações destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, que também poderão ser suplementadas até o limite de 30% do crédito aprovado para esse grupo específico. A abertura desses créditos poderá envolver a inclusão de novas categorias econômicas, grupos de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.
O texto legal também autoriza a utilização da reserva de contingência para o atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais e eventos imprevistos, conforme previsto na LDO. Além disso, as metas fiscais de receita, despesa e resultados primário e nominal estabelecidas no orçamento atualizam as metas fixadas anteriormente para 2026, garantindo compatibilidade entre o planejamento orçamentário e a programação fiscal do município.
Com a sanção da lei, ficam revogadas as disposições em contrário, consolidando o orçamento municipal como instrumento central de planejamento e execução das políticas públicas de Caratinga ao longo de 2026.
