Presidenta da Comissão de Educação, Ciências e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais concedeu coletiva virtual à imprensa
CARATINGA- Está prevista para esta sexta-feira (8), a votação em segunda discussão do Projeto Mãos Dadas, que trata da municipalização dos Anos Iniciais (1° ao 5° ano) da rede estadual de ensino. O projeto já foi aprovado em 1ª discussão na última semana, na Câmara de Caratinga.
A presidenta da Comissão de Educação, Ciências e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputada estadual Beatriz Cerqueira, concedeu entrevista coletiva virtual à imprensa para falar sobre os possíveis impactos da aprovação do projeto para o município.
Conforme Beatriz, com a municipalização, Caratinga terá impacto negativo de mais de 22 milhões de reais/ano, a partir de 2022.
O CENÁRIO
Beatriz preside a comissão da ALMG desde o ano de 2019. Ela afirma que tem acompanhado a execução das políticas públicas por parte do Estado e já havia identificado um movimento de “empurrar” matrículas do ensino fundamental para os municípios. “Negando matrícula na rede estadual, fechando turmas, salas, turnos. Várias vezes a Comissão discutiu em audiência pública, ouvindo comunidades escolares, sobre essa situação de fechamento ou proibição de matrículas”.
Em março de 2021, o Governo lançou o Projeto Mãos Dadas, como destaca Beatriz. “Seria por adesão, mas, com objetivo de entregar 330 mil matrículas dos anos iniciais do Ensino Fundamental para os municípios. E estamos falando de cerca de 440 municípios mineiros que têm anos iniciais e, portanto, poderiam aderir. Aqui corrijo uma primeira informação do projeto de lei do governo municipal que foi votado em primeiro turno em Caratinga de que o Mãos Dadas não acontecerá em todos os municípios. Ele é por adesão e somente aqueles depois de manifestarem a vontade e ter prévia autorização do legislativo municipal, que pode fazer a adesão”.
A deputada apresentou dados que estão disponíveis no Portal da Transparência e foram levantados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos de Minas Gerais (Dieese), de que apenas 22 municípios receberam alguma contrapartida relacionada ao projeto dos mais de 400 possíveis de adesão. “Isso evidencia, primeiro, a baixa adesão do projeto pelos municípios mineiros e tem razão para isso e a baixa execução financeira e orçamentária, que é um outro problema que os municípios desconhecem quando insistem na adesão ao projeto”.
IMPACTOS
Para Beatriz, o projeto trata de uma “transferência de despesas” para os municípios, num olhar de longo prazo, que passam a ser assumidas de forma permanente. “No caso de Caratinga são 12 escolas estaduais afetadas pela adesão ao projeto, das quais duas, inclusive, sendo completamente entregues por serem exclusivamente anos iniciais. Assim como estado tem o seu custo- aluno por ano, o município também é possível identificarmos quanto ele investe por ano por aluno. O Estado desconsidera o investimento por aluno que o município faz. E o município não pode desconsiderar isso, pois, como ele está tendo um aporte de matrículas, vai aumentar sua rede, tem que considerar a partir do que oferta. A estrutura física, número de alunos por sala de aula, profissionais, carreira, todo o processo pedagógico que requer investimento do Governo Municipal; para onde esse aluno irá e não de onde ele está saindo. O Estado não verificou isso e o município também não considera esse impacto”.
Ela ainda apresentou dados públicos de que com a absorção que impacta 12 escolas estaduais, o impacto da municipalização para Caratinga seria negativo em R$ 22.243.000. “Considerando todo o aporte de recursos que o município terá, mesmo aumentando a receita, pois, haverá o aumento, já que boa parte dos recursos da Educação são vinculados pela matrícula; não será proporcional ao que precisaria ser para manter a atual estrutura da rede municipal de Caratinga”.
Diante deste quadro, a deputada fez alguns questionamentos. “Por exemplo, qual o planejamento para suportar um aumento de despesa de mais de 22 milhões de reais, além do que o município receberá de recursos? Os recursos que o Estado está ofertando ao município, primeiro que é finito, é um valor único, na sua maioria destinado a obras, reformas, compras de equipamentos. Mãos Dadas não tem transferência permanente de recursos para ajudar no custeio. Não existe isso”.
E reforça que o Estado não está dividindo receita com o município. “Mesmo o aporte de recursos de contrapartida que o município terá do Estado será insuficiente para o primeiro ano, 2022. Esse saldo negativo que Caratinga ficará com essa municipalização é anual. A depender do custo de vida, do aumento de matrículas da própria rede municipal, esse valor poderá ser maior nos próximos anos. Do contrário haverá corte em várias demandas do município, tanto na área da Educação como terá que cortar em outras áreas para suportar esse aumento de despesas ou diminuir a qualidade do que hoje é ofertado”.
Outro aspecto que Beatriz Cerqueira considera fundamental é o fato de que as comunidades escolares não foram consultadas neste processo. “O impacto em Caratinga é grande, são muitas escolas, não temos a cultura de escolas muito próximas umas das outras, então, a municipalização gera um impacto para a família, que é gigantesco, de um deslocamento maior, a dificuldade de reorganização da família, alguns podem ter que ocorrer por transporte escolar, aumentando o tempo de deslocamento da criança. Uma política tão importante como a Educação, num ano tão difícil como o de pandemia, está sendo tomada sem a correta escuta das comunidades escolas, que não foram consultadas pelo Estado. E os municípios não estão escutando também. Esse é um grande equívoco”.
Para a deputada, outro ponto que precisa ser considerado é o desemprego. “A prefeitura afirma que não há prejuízo para os servidores, mas, tem. Todas as pessoas vinculadas a essas 12 escolas que estão designadas hoje e respondem pelos anos iniciais ou de cargos administrativos que tenham número de cargos proporcional ao número de matrículas e a escola diminuirá por causa da saída dos anos iniciais haverá desemprego. É uma consequência imediata, o prefeito não pode garantir que os contratará no município. A contratação tem que seguir os princípios da Administração Pública e não pode ocorrer sem concurso público. E a contratação excepcional sem concurso público é precedida de procedimentos de livre e geral contratação”.
Para finalizar, Beatriz apontou possíveis caminhos no caso de aprovação do projeto Mãos Dadas nas Câmaras Municipais. “Se houver aprovação por parte da Câmara Municipal, a Prefeitura pode não concluir o processo. Trata-se apenas de uma autorização legislativa para o prefeito aderir ao Projeto. Câmaras municipais que ainda estão no meio da votação podem mudar o cenário num segundo turno e aguardar um esclarecimento, quadro melhor sobre os rumos do projeto. E há alguns casos em que a municipalização é revertida, mas, o ideal é que o processo seja interrompido antes, pois, é um projeto com contrapartida”.