TAC determina que prefeitura de Bom Jesus do Galho reserve vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos

Há aproximadamente 250 vagas de estacionamento na área central de Bom Jesus do Galho
Há aproximadamente 250 vagas de estacionamento na área central de Bom Jesus do Galho
Há aproximadamente 250 vagas de estacionamento na área central de Bom Jesus do Galho

DA REDAÇÃO – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Bom Jesus do Galho para implementação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção e idosos na área central do município.

Assinado pelo promotor de Justiça Maicson Borges Pereira Inocêncio de Paula, da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos de Caratinga, o documento tem como base leis federais que estabelecem a obrigatoriedade da destinação dessas vagas a veículos devidamente identificados.

No caso de pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, a reserva deve ser de 2%, enquanto, para idosos, de 5% das vagas de estacionamento regulamentado de uso público.

A Secretaria Municipal de Obras informou que há aproximadamente 250 vagas de estacionamento na área central de Bom Jesus do Galho. Assim, definiu-se, no TAC, que cinco delas serão utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção e outras 13 por veículos que transportem pessoas idosas.

As vagas deverão ser implementadas atendendo os locais de maior fluência de público, prestação de serviços, praças, hospitais e congêneres. A prefeitura tem 180 dias para realizar a marcação das vagas bem como o rebaixamento das calçadas nos locais indicados. O descumprimento implicará, além das medidas judiciais e administrativas cabíveis, em multa de mil reais por dia de atraso.

Além do promotor de Justiça, assinaram o TAC o prefeito de Bom Jesus do Galho, o assessor jurídico da prefeitura, o diretor do Departamento Municipal de Transporte e Obras e a diretora do Departamento Municipal de Assistência Social.