DA REDAÇÃO – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Bom Jesus do Galho para implementação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção e idosos na área central do município.
Assinado pelo promotor de Justiça Maicson Borges Pereira Inocêncio de Paula, da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos de Caratinga, o documento tem como base leis federais que estabelecem a obrigatoriedade da destinação dessas vagas a veículos devidamente identificados.
No caso de pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, a reserva deve ser de 2%, enquanto, para idosos, de 5% das vagas de estacionamento regulamentado de uso público.
A Secretaria Municipal de Obras informou que há aproximadamente 250 vagas de estacionamento na área central de Bom Jesus do Galho. Assim, definiu-se, no TAC, que cinco delas serão utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção e outras 13 por veículos que transportem pessoas idosas.
As vagas deverão ser implementadas atendendo os locais de maior fluência de público, prestação de serviços, praças, hospitais e congêneres. A prefeitura tem 180 dias para realizar a marcação das vagas bem como o rebaixamento das calçadas nos locais indicados. O descumprimento implicará, além das medidas judiciais e administrativas cabíveis, em multa de mil reais por dia de atraso.
Além do promotor de Justiça, assinaram o TAC o prefeito de Bom Jesus do Galho, o assessor jurídico da prefeitura, o diretor do Departamento Municipal de Transporte e Obras e a diretora do Departamento Municipal de Assistência Social.
