CARATINGA – A Prefeitura de Caratinga encaminhou veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Johny Claudy (REDE), que “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município de Caratinga e dá outras providências”.
De acordo com o executivo, apesar do “nobre intuito dos vereadores” e reconhecido que a medida busca proteger o meio ambiente e parcela da população (incluindo os animais, por certo) sensível a tais práticas, não se negando o efeito nefasto de tais excessos; a proposta não reúne condições de ser convertida em lei.
Citando inicialmente o artigo que impõe à população proibições de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em todo o território do município, a Prefeitura afirma que seriam necessárias audiências públicas para deliberar a respeito. “Observo que outros municípios intentam limitar o nível de ruído sonoro permitido, tema este que também poderia ser sopesado em consulta prévia junto à população”.
E que a proposição de lei em análise não delimita a quantidade de penalidade que se aplicará ao suposto infrator. Pois, o artigo 144 do Código de Posturas Municipal (Lei nº 1449/1985) apresenta multa de 15 a 150 Unidades Fiscais Padrão, “e não se delimitou na proposição a valoração precisa conforme a gravidade da suposta infração, o que traz insegurança jurídica na fixação da pena, comprometendo-se a eficácia de todo o texto legal (subsunção da penalidade aos tipos)”.
Outro ponto é que, em termos gerais, a interdição e cassação de licença de funcionamento é específica para empreendimentos comerciais e o que se busca punir são ações pessoais (manusear, utilizar, queimar, soltar – fogos). “Se estaria desigualando os munícipes (ferimento ao princípio da isonomia) – os que têm estabelecimentos, puníveis com interdição e cassação de alvará, e os que não labutam nesta seara, isentos de tais penas – de difícil aplicação”, disse.
O veto foi apresentado na reunião de ontem da Câmara de Vereadores.