INHAPIM – Após apreciação e aprovação pela câmara, da Lei Municipal nº. 2.236/2023 o prefeito Márcio Elias de Lima e Santos, o “Marcinho”, acompanhado do promotor de justiça, Jonas Júnior Linhares Costa Monteiro sancionou o referido dispositivo legal que trata em síntese, da cessão de estagiários em curso de direito para o Ministério Público da Comarca de Inhapim.
Advogado por profissão, o prefeito Marcinho enalteceu o importante papel desempenhado pelo Ministério Público na sociedade brasileira, que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. “Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. É muito ampla a gama de atuação do Ministério Público, que se envolve diretamente com questões das mais relevantes, atuando em defesa da saúde pública, do meio ambiente, do patrimônio público, dos direitos da criança e do adolescente, das famílias, do idoso e das pessoas com deficiência, dos direitos do consumidor, dos direitos humanos, enfim, quase todas as áreas relacionadas aos direitos fundamentais da cidadania. Para dar conta dessa missão tão ampla de defender os direitos de todos, o Ministério Público precisa estar em contato permanente com a sociedade, de modo a ouvir a população e trabalhar para que seus direitos sejam respeitados. A cessão de estagiário para o Ministério Público em Inhapim fortalece essa missão e melhora a prestação dos serviços jurisdicionais no município e em toda comarca”, disse o prefeito.
O promotor Jonas Monteiro agradeceu a parceria e disse que o Ministério Público é o defensor da sociedade e do Estado. “As funções atribuídas ao Ministério Público na Constituição brasileira acumulam as características de fiscal, ouvidor e advogado do povo. Colocam-no em uma interessante posição de defensor da sociedade contra possíveis abusos do Estado, ao mesmo tempo em que defende o Estado democrático de direito contra possíveis ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público tanto pode agir por sua própria iniciativa, sempre que considerar que os interesses da sociedade estejam ameaçados, quanto pode ser acionado por qualquer cidadão que considerar que algum direito ou princípio jurídico esteja sob ameaça. A cessão de estagiário como colaborador junto as promotorias de justiça da Comarca de Inhapim reforçam essas premissas e melhoram a prestação do serviço para sociedade”, ressaltou o promotor.
Assessoria de Comunicação
- Prefeito Marcinho, promotor Jonas Monteiro, Lucas, assessor do MP e o procurador geral do município, Ricardo