Oitiva de testemunhas de acusação acontecerá nesta sexta-feira (3)
CARATINGA- Na última sexta-feira (27/10), os membros da Comissão Parlamentar Processante (CPP), que procede a instrumentalização de denúncia de infração político-administrativa envolvendo o vereador afastado Sérgio Antônio Condé, se reuniram pela segunda vez. O objetivo foi deliberar sobre a defesa prévia apresentada pelo advogado Mauro Bomfim, que atua na defesa do investigado. O defensor suscitou uma preliminar de nulidade, alegando que “não foi cumprido na sua integralidade o disposto no artigo 5°, do Decreto-Lei 201/67, na forma em que foi recepcionado pela Constituição”, porém, de acordo com ata da Comissão, “não apontou quais dos preceitos foi descumprido”.
O advogado ainda ressaltou que, apesar da denúncia ter sido datada de 25 de setembro de 2017, só teria sido protocolada na Câmara Municipal dois dias depois. “Razão pela qual o presidente só tomou posse da denúncia nessa data e foi colocado para discussão na primeira reunião após o protocolo, realizada no dia 3 de outubro de 2017, quando a Câmara foi consultada sobre o recebimento da denúncia”.
Por outro lado, os membros da Comissão afirmaram que está sendo cumprido o “rito procedimental na sua integralidade” e que a denúncia foi feita por eleitor da comarca de Caratinga, que comprovou essa condição, decidindo pelo afastamento das preliminares. “Atém em alegações de que a denúncia foi concluída de forma oblíqua, reflexa e por derivação; que não expõe infração político-administrativa com materialidade e que os atos de ordenamento de despesa do presidente da Câmara são submetidos exclusivamente ao julgamento técnico do Tribunal de Contas. Também nestas questões entendemos que não assiste razão a defesa, uma vez que, conforme, narrado na denúncia, o Poder Legislativo Municipal é o órgão de fiscalização e controle da aplicação de verbas públicas, e deve sê-lo não apenas com relação aos atos do Executivo, mas principalmente de seus próprios atos”.
A Comissão ainda enfatizou que o procedimento investigativo foi apenas a “fonte de informações sobre os fatos”, já que a suposta prática “caiu no conhecimento geral da sociedade de Caratinga e não apenas no âmbito do Poder Legislativo”.
Os membros da CPP decidiram por prosseguir com as apurações, uma vez que a defesa não trouxe nenhum ato novo que possa “lançar dúvidas quanto às práticas atribuídas ao denunciado”.
A oitiva de testemunhas de acusação está agendada para esta sexta-feira (3), às 9h, na Câmara. O advogado e o acusado também foram intimados a comparecer.