Lei garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias
CARATINGA – O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes, com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania, entrou em vigor no último sábado (2). Oficialmente denominada “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, a nova legislação garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias.
A lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em julho do ano passado, passa a valer agora, 180 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União.
Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, é uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.
Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.
De acordo com o estatuto, as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados, e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.
A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que ao menos uma unidade acessível seja garantida.
MAIS DIREITOS
Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover a sua acessibilidade.
Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.
CARATINGA
O DIÁRIO DE CARATINGA conversou com o presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Caratinga (Adefic), Jenadir João de Oliveira, que comentou os avanços para o deficiente físico em âmbito municipal, estadual e federal.
Em agosto de 2014, a Prefeitura de Caratinga demarcou 12 vagas de estacionamento de automóveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, cumprindo a Política Nacional de Mobilidade Urbana, com objetivo de reduzir as desigualdades, promover a inclusão social e o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais, proporcionando melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
De acordo com Jenadir, as mudanças representaram um impacto positivo, mas ainda falta consciência por parte de motoristas, que insistem em usar as vagas destinadas aos deficientes. “As vagas estão funcionando, os motoristas que não estão respeitando. Infelizmente está um desrespeito absurdo, você chega, pede as pessoas por gentileza para saírem e elas te pedem para aguardar. É bastante complicado. Agora, como vai pesar no bolso e ainda cinco pontos na carteira, com quatro multas já vai perder a carteira, temos alguma esperança. A gente espera até mesmo da Polícia Militar, que já está fazendo o trabalho de fiscalização, que realmente cumpra o seu papel”.
Além disso, Jenadir aponta outros problemas que prejudicam a qualidade de vida dos deficientes físicos e que ainda precisam ser revistas em Caratinga. “Os comerciantes também estão com dificuldade de se conscientizar, de que deficiente físico também é consumidor e é um ser que merece respeito. Infelizmente, principalmente na área central, continuam fazendo das nossas calçadas um lixo, essa que é a verdade. É um desrespeito total”.
Para Jenadir, cada conquista é motivo de comemoração, mas a luta continua. “Participamos da 5ª Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência, em outubro do ano passado, onde discutimos propostas para apresentar ao governo estadual e federal, para tentarmos mudar ainda bastante coisa”.
