CARATINGA – A Prefeitura de Caratinga instituiu, por meio do Decreto nº 78/2016, publicado no Diário Oficial do dia 16 de março, a nova composição da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A medida atualiza a estrutura prevista no Decreto nº 395/2025 e reforça a estrutura administrativa responsável pela condução da política de regularização fundiária no município.
A comissão, de caráter social, conta com representantes de setores estratégicos da Administração Municipal e com atuação direta na área. A presidência continua a ser exercida pelo secretário municipal de Assistência Social, Manoel Vitor Dornelas, e a diretora de Regularização Fundiária, Valeria Xavier Rodrigues, é a secretária da comissão. Os outros integrantes são o chefe de Gabinete do prefeito, Humberto Lucas Costa, e a assessora de Projetos Michelle Baese Caetano de Siqueira.
A nomeação ocorre em um momento de ampliação das ações de regularização fundiária em Caratinga. A Comissão de Reurb desempenha papel central na coordenação dos processos administrativos, análise técnica dos núcleos urbanos informais e validação das etapas necessárias para a titulação dos imóveis. É também responsável por articular os diferentes setores envolvidos, garantindo que o processo avance de forma integrada entre áreas jurídica, urbanística e social.
INTEGRAÇÃO
A Reurb é o instrumento que permite ao município transformar ocupações informais em áreas legalizadas, garantindo segurança jurídica aos moradores e integrando esses territórios à cidade formal. O fortalecimento institucional da comissão está diretamente relacionado à execução do programa Morar Legal, iniciativa em andamento no município com apoio técnico da Versaurb.
O Morar Legal prevê a regularização de mais de 11 mil lotes, abrangendo bairros da sede e também os distritos, com foco na garantia da segurança jurídica da posse e no acesso formal à propriedade. Além da titulação, o programa envolve levantamento cadastral, diagnóstico urbanístico e ações de mobilização social, etapas essenciais para assegurar que o processo de regularização seja conduzido de forma estruturada e alinhada à legislação vigente.
Com a nova composição, a Prefeitura de Caratinga busca consolidar a governança do processo de regularização fundiária e ampliar a capacidade de resposta do município diante da demanda existente. Nesse contexto, a atuação da Comissão de Reurb é decisiva para validar procedimentos, deliberar sobre os enquadramentos legais e dar celeridade às entregas.
A expectativa é de avanço progressivo nas etapas do programa, com impacto direto na organização urbana e na garantia de direitos para milhares de famílias. A atuação coordenada da Comissão de Reurb é necessária para garantir consistência técnica, segurança jurídica e cumprimento das etapas previstas na legislação.
Com a nova composição, conforme o prefeito, Dr. Giovanni Corrêa, o município busca ampliar a capacidade de análise e acelerar o andamento dos processos, consolidando a regularização fundiária como uma política pública estruturante para a organização urbana e a garantia de direitos.
