Projeto de lei entra para registro na segunda-feira (22) e para tramitação nas sessões de 1° e 2 de agosto
CARATINGA- Os vereadores estão em recesso parlamentar, no entanto, foi convocada uma reunião extraordinária para às 19h de amanhã, para registro de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. Já as sessões extraordinárias dos dias 1° e 2 de agosto serão para regular a tramitação do projeto.
A Prefeitura de Caratinga visa o empréstimo de até o valor de R$ 12 milhões, no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa)– modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em Despesa de Capital. De acordo com o documento, o investimento será empregado na execução de obras, serviços e equipamentos. O prefeito Dr. Welington, em entrevista à imprensa, especificou que será realizado no recapeamento de todo o centro e reparos nas principais ruas dos bairros da cidade.
A portaria assinada pelo presidente da Casa, Paulo Barbosa Marques, o Paulinho, que dispõe sobre forma de tramitação e fixa data de realização de reunião extraordinária no recesso legislativo, considera que o projeto de lei foi protocolizado na secretaria da Câmara Municipal no dia 13 de junho de 2019, às 17h, ocasião em que se encontrava encerrado o fechamento da pauta para a ordem do dia da reunião legislativa da segunda-feira, 17, “não sendo realizada nenhuma outra reunião subsequente no mês de junho em razão dos feriados comemorativos do Aniversário da Cidade e início do recesso legislativo em 1° de julho de 2019”.
Ainda ressaltou que na mensagem de encaminhamento do Poder Executivo datada do dia 11 de junho de 2019 não constou qualquer requerimento de tramitação do projeto de lei em regime de urgência. “Conforme se vê expressamente da justificativa que acompanha a mensagem do Executivo. No Ofício n. 0582/2019, de 11 de julho de 2019, do Poder Executivo Municipal, recebido no protocolo desta Casa em 12 de julho 2019, às 17h42, também não consta pedido de tramitação do projeto em regime de urgência e tão somente pedido de convocação de reunião extraordinária, com invocação do Regimento Interno”.
Ainda de acordo com a portaria, na última terça-feira (16), às 16h52, um terço dos vereadores membros da Câmara Municipal apresentaram requerimento de convocação de reuniões extraordinárias, fundamentando o pedido com a finalidade de tramitação do Projeto de Lei do Executivo. A portaria ressalta que é de competência exclusiva do presidente da Câmara, de acordo com o regimento interno, marcar a primeira reunião para, no mínimo, de três dias após o recebimento da convocação da reunião extraordinária formulado por um terço dos vereadores ou no máximo 15 dias.
Como justificativa, o documento assinado por Paulinho também citou que a regra do artigo 129, do mesmo Regimento, determina que o prazo de tramitação especial para os projetos de leis resultantes da iniciativa do prefeito “não corre no período em que a Câmara estiver em recesso” e a necessidade de “estrito cumprimento às prescrições de caráter formal e material das normas do processo legislativo, sob pena de eventual arguição de nulidade ou invalidação dos atos legislativos”.