CARATINGA– O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Caratinga (CMDM) aprovou o seu Regimento Interno, conforme a Resolução nº 001/2026, fundamentada na Lei Municipal nº 4.064/2025. A deliberação ocorreu em plenária e marca um novo momento de organização e fortalecimento institucional do órgão, que atua na promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no município.
Instituído pela Lei Municipal nº 4.064/2025, o CMDM é um órgão colegiado, permanente, autônomo, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e de controle social das políticas públicas destinadas às mulheres em Caratinga. O Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento, as competências e os procedimentos administrativos e deliberativos do Conselho, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal vigente.
Entre os principais objetivos definidos no documento estão a promoção de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero, à autonomia das mulheres e ao enfrentamento de todas as formas de violência. O Conselho também tem a responsabilidade de acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal dos Direitos da Mulher, além de assegurar a participação democrática e paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil na formulação, monitoramento e avaliação dessas políticas.
A composição do CMDM segue o que determina a legislação municipal, garantindo a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil. As conselheiras exercem mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução por igual período, e a função é considerada serviço público relevante, sem remuneração.
O Regimento também estabelece as atribuições do Conselho, que incluem propor diretrizes e prioridades para a Política Municipal dos Direitos da Mulher, acompanhar a execução orçamentária e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, emitir pareceres sobre projetos de lei e atos normativos relacionados ao tema, fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência e convocar as Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Outro ponto importante é a organização administrativa do órgão, que passa a contar formalmente com Mesa Diretora composta por presidente, vice-presidente, primeira e segunda secretárias, eleitas entre as conselheiras titulares. O funcionamento prevê reuniões ordinárias mensais e reuniões extraordinárias quando necessário, com quórum definido para deliberações e alterações regimentais.
Diretoria para 2026
Além da aprovação do Regimento Interno, o CMDM publicou a resolução, que define a composição da Diretoria Executiva para o exercício de 2026. A diretoria foi aprovada por unanimidade em reunião ordinária, conforme as normas regimentais.
A presidência será exercida por Flaviana de Fátima Dias. A vice-presidência ficará a cargo de Giuliane Quintino Teixeira Campos. Daniela Lourdes da Silva assume como primeira secretária e Jaqueline Marli dos Santos como segunda secretária. Compete à presidente representar oficialmente o Conselho, convocar e presidir as reuniões, assinar resoluções e zelar pelo cumprimento das decisões deliberadas em plenária.
Com a formalização do Regimento Interno e a definição da nova diretoria, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reforça sua estrutura e consolida sua atuação como espaço legítimo de participação social e controle das políticas públicas voltadas às mulheres em Caratinga.
