Encontro de Parceiros da Medida Socioeducativa

Mesa diretora do Encontro: Regis Spínola, gerente de Descentralização da Medida Socioeducativa; prefeito Marco Antônio, juiz de direito Walter Zwicker; promotora de justiça Flávia Alcântara, e a defensora pública Paula Brunner

Evento teve a finalidade de apresentar a Medida Socioeducativa e discutir a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

CARATINGA – A Prefeitura de Caratinga, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em parceria com a SUASE (Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas) da SEDS (Secretaria de Estado de Defesa Social), realizou o Encontro de Parceiros da Medida Socioeducativa “Conhecer para Defender”. O evento foi realizado na tarde de quinta-feira (4) no Auditório da FIC (Faculdades Integradas de Caratinga).

“No mês de setembro, a Secretaria de Desenvolvimento Social deu início às discussões sobre a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e este encontro de parceiros vem dar sequência a este trabalho”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Lívia Siqueira.

O Encontro de Parceiros faz parte da estratégia de ações entre o Município e a SUASE a fim de discutir, conhecer, sensibilizar e efetivar a aplicação das Medidas Socioeducativas, bem como a elaboração do Plano Municipal. “O Plano é um manual que direciona o cumprimento de medidas socioeducativas baseado em princípios fundamentados no SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e integra a política macro da assistência”, ressalta Lívia.

O prefeito Marco Antônio destacou que realidade dos adolescentes em conflito com a Lei no município é alarmante. “Vamos unir forças com os nossos parceiros e elaborar um Plano Municipal que possa ser executado, sem utopias. Precisamos nos mobilizar para fazer um trabalho de prevenção, pois o índice de adolescentes envolvidos com atos infracionais é crescente em Caratinga”.

A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. O acompanhamento da Medida socioeducativa faz parte do Serviço de Proteção Social Especial, de competência do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e, de acordo com o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento da medida. Este serviço deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

A promotora de Justiça, Flávia Patrícia Cupertino Alcântara, parabenizou a Prefeitura de Caratinga pela iniciativa do Encontro e destacou a urgência da implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. “Esta é uma área ‘espinhosa’, pois 80% da população aprova a redução da maioridade penal e isto é grave. Mais que isso, precisamos buscar formas de prevenção para que crianças e adolescentes não entrem no mundo do crime. Por isso, o apoio de todos os parceiros e, principalmente, da sociedade é muito importante”.

O gerente de Descentralização da Medida Socioeducativa em meio aberto da SUASE, Regis Spindola, ministrou uma palestra sobre a Medida Socioeducativa e falou da necessidade de uma distribuição de responsabilidades. “Precisamos atuar como rede, dividindo as responsabilidades, pois buscamos um objetivo comum que é a redução do envolvimento de menores com o crime”.

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

O Plano Municipal faz parte do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2014-2023, publicado no dia 19 de novembro de 2013. O documento prevê uma série de ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que se encontram em cumprimento de Medidas Socioeducativas. Além disso, apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo que deverá ser adotado em todo o País.