Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Caratinga é reformulado
CARATINGA- Foi reformulado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) de Caratinga. O órgão criado pela Lei nº 2.735/2002 foi alterado pela Lei nº3.164/2009, com função consultiva, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação.
O Conselho tem por objetivo promover o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, contemplando ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos e à organização dos agricultores familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda.
Ainda estão previstas a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável. E a identificação e qualificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares com a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e qualificadas, em nível municipal, para concessão de financiamento à Agricultura Familiar.
O mandato dos membros do Conselho será de dois anos e exercido sem ônus para os cofres públicos. O cargo de presidente será exercido pelo secretário de Agricultura, Abastecimento e Agronegócios. Ainda integram o conselho, entidades representativas dos agricultores familiares e de trabalhadores assalariados rurais; representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
CIDADE
Crea-MG identificou 373 irregularidades em Caratinga no ano de 2022
CARATINGA – O Conselho realizou 59.858 ações em todo o estado, um aumento de 14,7% em relação a 2021. Somente na inspetoria de Caratinga, foram realizadas 827 ações, com a identificação de 373 irregularidades.
Em 2022, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) realizou 59.858 ações de fiscalização em todo o estado, aumento de 14,7% em relação a 2021. As ações resultaram em 28.562 autos de infração. A ausência de registro das empresas, faltas de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e de profissional legalmente habilitado foram as principais irregularidades encontradas. Na inspetoria de Caratinga, foram realizadas 827 ações, com a identificação de 373 irregularidades. “A nossa atividade principal é combater o exercício ilegal das atividades técnicas, que coloca pessoas e patrimônio em risco”, destaca o presidente do Crea-MG, engenheiro civil Lucio Fernando Borges.
Em âmbito estadual, o índice de regularidade de empresas ligadas à engenharia, à agronomia e às geociências de Minas Gerais teve um aumento de 37% em 2022 em relação ao ano anterior. Dentre as ações do Crea-MG em 2021, foram verificadas quase 14 mil empresas sem o registro no Conselho, número que diminuiu para pouco mais de 10 mil no ano seguinte. “Ainda que a fiscalização seja por amostragem, esse cenário aponta para um aumento da percepção da importância da regularidade. Para além da segurança, a constância do ato de fiscalizar cria essa cultura da legalidade”, afirma Lucio. Segundo ele, ter uma empresa registrada e habilitada no Crea significa que as obras e os serviços prestados por ela são acompanhados por um responsável técnico, que estará preparado para aplicar as melhores práticas.
Como reflexo dessa fiscalização constante e assertiva, nos últimos cinco anos, o Crea-MG registrou um aumento de 38,6% das emissões de ART, que é o documento que formaliza, para efeitos legais, a responsabilidade do profissional pelo trabalho realizado por ele. Somente em 2022, foram emitidas mais de 800 mil ARTs, enquanto que em 2021 foram registradas quase 700 mil. “Isso é mais um indicador de que a fiscalização contínua gera maior segurança para a população, visto que as atividades estão sendo conduzidas por profissionais devidamente habilitados”, pontua Lucio.
Metodologia
Uma das diretrizes para a fiscalização deste ano é o fortalecimento do cruzamento de dados para obter maior eficiência na identificação das irregularidades. “Essa metodologia foi exitosa na identificação das empresas irregulares. A celebração de convênios com diversos órgãos públicos nos possibilitou analisar um grande número de dados e, consequentemente, apurar esses erros”, conta o gerente da Divisão de Fiscalização, engenheiro eletricista Nicolau Neder.
O Crea-MG verifica e fiscaliza o exercício e a atividade profissional da engenharia, da agronomia, da geologia, da geografia e da meteorologia, amparado pela Lei Federal 5.194/1966. A função do Conselho é defender a sociedade da prática ilegal das atividades técnicas, exigindo a participação declarada de profissionais legalmente habilitados, com conhecimento e atribuições específicas, na condução dos empreendimentos nestas áreas.