CARATINGA- A Prefeitura Municipal de Caratinga publicou decreto que estabelece os prazos para pagamento das taxas de fiscalização, localização, instalação e funcionamento dos estabelecimentos, além do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), referentes ao exercício fiscal de 2026.
De acordo com o decreto, os contribuintes têm até 27 de fevereiro de 2026 para quitar as taxas de fiscalização, localização, instalação e funcionamento dos estabelecimentos sediados no município.
Já o IPTU e a TSU poderão ser pagos até o dia 31 de março de 2026. O texto prevê duas formas de pagamento: Cota única, com desconto de 15%, para quem efetuar o pagamento até 31 de março de 2026 e parcelamento em até oito parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela também em 31 de março de 2026. Cada parcela deverá ter valor mínimo correspondente a 10 UFPC (Unidade Fiscal Padrão de Caratinga).
O decreto também determina que a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda ficará responsável por adotar as medidas necessárias para a execução das normas, incluindo a ampla divulgação das condições de pagamento e o envio de notificações aos contribuintes.
A medida entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. A orientação é que os contribuintes fiquem atentos aos prazos para evitar juros, multas e outras penalidades previstas na legislação municipal.
