CARATINGA – A Prefeitura Municipal de Caratinga, por meio de sua procuradoria, altera artigo de Lei que dispõe sobre a data limite para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. Agora, todo cidadão que se encontra em dívida com o município tem até o dia 31 de dezembro para aderir ao Programa e garantir condições especiais de pagamento de seus débitos com a Fazenda Pública.
A Lei 3.554/2015, em seu artigo 2º permitia tal adesão ao parcelamento incentivado mediante requerimento, até o 6º mês subsequente ao da publicação da lei. Com a alteração, feita na última quarta feira (14), débitos como alvarás, IPTU e outras taxas poderão ser quitados num parcelamento amplo e de fácil aprovação.
Com a adesão ao PPI – Programa de Parcelamento Incentivado de que trata a Lei o contribuinte terá 90% de desconto em pagamento à vista, 75% para pagamento parcelado em até 12 meses, 50% para pagamento parcelado de 13 à 24 meses e 25% para pagamento parcelado de 25 até 36 meses.
O objetivo desta proposta coincide com o final do exercício financeiro da administração pública e melhora a arrecadação municipal neste momento em que há muitos compromissos a serem atendidos pela Prefeitura.
Para o contribuinte, esta é uma ótima oportunidade de regularização da situação fiscal de modo a permitir outros investimentos no próximo ano. “O contribuinte em débito com o município pode encontrar dificuldades em abrir ou continuar seus empreendimentos, atrapalhando planos de investimentos futuros”, afirmou o procurador geral do Município, o advogado Valdinei Bernardo Calais.
“Assim como o IPTU Premiado, ação do executivo que objetiva incentivar o contribuinte a se manter em dia com suas obrigações tributárias, o PPI – Programa de Parcelamento incentivado também promove a diminuição de números de processos encaminhados à Justiça e valoriza a conciliação, retirando a demanda do judiciário”, ressaltou o Procurador Geral do Município.
Os interessados devem procurar o departamento de Tributação, no setor de dívida ativa, na Prefeitura de Caratinga.
