MP apresenta Termo de Ajustamento de Conduta e município deve providenciar medida paliativa para dar continuidade à construção do Centro de Controle de Zoonoses
CARATINGA – A Câmara Municipal de Caratinga recebeu na manhã de ontem uma audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O encontro foi possível através de requerimento do vice-presidente da comissão, deputado Fred Costa (PEN), em atendimento a reivindicação da Organização Não-Governamental (ONG)
O promotor de Justiça Igor Provincialli falou sobre Termo de Ajustamento de Conduta com o município
Latemia- Associação de Protetores dos Animais de Sapucaia.
O objetivo foi reivindicar em regime de urgência que o município providencie um espaço provisório para o atendimento dos cães abandonados, possibilitando a retomada da construção do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Caratinga. A obra, que está paralisada, serve hoje de abrigo, ainda que em situação precária, para os animais atendidos pela Latemia.
Erick Gonçalves informou as ações tomadas pelo município
Em convênio firmado com a Latemia, a Prefeitura de Caratinga teria se comprometido a permitir a participação de grupos defensores da
Presidente da Latemia, Marta Lopes, está otimista a partir da realização de audiência
causa animal na administração do CCZ, além de disponibilizar medicamentos e profissionais para atendimento aos animais, o que não ocorreu devido ao embargo da obra. Sem recursos financeiros necessários para sua manutenção, a ONG solicitou ao prefeito a ocupação ou a cessão do terreno onde seria originalmente construído o CCZ. Como o pedido foi negado, a associação ocupou o espaço de forma irregular, em caráter emergencial, mas sem a infraestrutura necessária para atendimento.
Sobre sua atitude, a presidente da associação, Marta Lopes Assis, disse que não se arrepende e que acredita em boas notícias a partir desta audiência. “Estou bastante otimista. Acho que através da nossa atitude de levar os cães, morar com eles no Centro de Controle de Zoonoses, que está inacabado, foi uma força muito grande para esse problema ser resolvido. Creio que a partir de hoje, com a presença do deputado, do promotor e dos defensores, algo muito bom começa a acontecer. Queremos resultado. A gente faz um trabalho para ajudar também a população, que faz parte da saúde pública. É muito importante, a gente não vê as doenças, mas elas estão por ai. Esses cães precisam ser tratados”.
Audiência pública aconteceu na Câmara Municipal
AUSÊNCIA DO PREFEITO
A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Noraldino Júnior (PSC), que exaltou o trabalho da comissão nesse primeiro ano e disse que assembleias legislativas de outros estados têm seguido o exemplo da ALMG, criando também suas próprias comissões de defesa dos animais.
O parlamentar elogiou a iniciativa do colega Fred Costa, que, segundo ele “é um grande defensor da causa dos animais”, e cobrou a aplicação da Lei 21.970, de 2015, que proíbe a eutanásia de animais. Noraldino também lamentou a ausência do prefeito Marco Antônio Ferraz Junqueira na reunião. Defendendo ações preventivas e maior empenho por parte da administração local, ele agradeceu a presença na reunião do
Situação de cães abandonados foi o tema da audiência
biólogo Erick Gonçalves, diretor epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde, mas criticou o fato de o prefeito não ter enviado à audiência “uma pessoa em condições de decidir”.
O fato também foi comentado pelo deputado Anselmo José Domingos (PTC), que acrescentou que, pela importância do evento, o prefeito não deveria ter se ausentado. “Não estou fazendo nenhum julgamento, desconheço as razões por que ele não veio, mas acredito que a presença dele seria fundamental nesta audiência”, disse.
O deputado lembrou que tem um projeto de lei tramitando na Assembleia que proíbe o transporte por tração animal. “Nesse caso, disse, não somos vanguarda, porque o Rio de Janeiro já proibiu o transporte por tração animal”.
POLÍTICA PÚBLICA
O autor do requerimento para a realização da audiência, Fred Costa, afirmou que a crise enfrentada pelos municípios não justifica a falta de políticas públicas para a proteção dos animais, o que também se aplica a Caratinga. “A escassez de recurso é fato, mas gestão pública é aquilo que é prioridade. E a defesa e proteção animal tem que ser uma prioridade, não só do ponto de vista daqueles que, como eu, amam os animais, mas também naquilo que tange a saúde pública e medida de profilaxia para tal. Quantas são as doenças, que tem o animal como hospedeiro e com política pública você consegue evitar. No caso específico da cidade de Caratinga, infelizmente, o que a gente observa é uma inoperância e inexistência de políticas públicas nesse sentido”.
O deputado acrescenta que a intenção da Comissão é pactuar um acordo entre sociedade civil organizada, Ministério Público, Prefeitura de Caratinga e legislativo. “A gente espera que comece a desenvolver uma política verdadeira, não só no que tange a espaço físico para a entidade e também para o centro de zoonoses. São duas vertentes diferentes, mas aqui a gente não vê política de castração, por exemplo, de evitar que os animais possam ser afetados com qualquer tipo de doença e também aos animais que são deixados nas ruas, não tem qualquer tipo de cuidado. Não podemos aceitar que Caratinga continue dessa forma, mesmo porque nós temos um imóvel que foi destinado a esse fim e que se encontra parado por mais de três anos. Então, mais uma vez repito, falta de organização da gestão pública e de transparência do uso do recurso público. Exigimos que rapidamente a Prefeitura possa assumir a sua responsabilidade, destinando local apropriado para que a ONG possa, paralelamente, fazer aquilo que é trabalho do poder público e que ele tem se mostrado incompetente pra fazer”.
QUESTIONAMENTOS
O parlamentar indagou qual a política pública para a defesa e proteção dos animais que tem sido desenvolvida pela atual gestão, como se procede no município em caso de animais abandonados, as medidas de profilaxia com relação às doenças que podem afetar o ser humano e se existe um trabalho de controle populacional e de vacinação.
Em resposta, o diretor epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde, Erick Gonçalves, disse que, na condição de técnico, tem consciência de que o poder de letalidade da leishmaniose, transmitida por animais, é maior que a do zika vírus e chincungunya. Ele admitiu as dificuldades financeiras e de infraestrutura para trabalhar no trato com a população de animais abandonados e relatou um conjunto de ações que vem sendo realizadas pelo município nesse campo, como controle dos testes de leishmaniose, informando que, desde o ano passado, foram realizados no município 2.070 testes deste tipo, um teste rápido e eficiente, cujo resultado sai em 15 minutos.
Segundo Erick, ao todo, são disponibilizados 160 testes por mês em Caratinga. Ele admitiu que, por falta de vacina, o município ficou um ano sem vacinação de cães e gatos, mas o problema já teria sido normalizado. “Nos últimos meses, percorremos todos os 11 distritos e vacinamos 15.928 cães e gatos no município. Ano passado fizemos também campanha por adoção e conseguimos que 150 animais fossem adotados”. Além disso, informou que foi feita campanha de castração de animais. “As ações ainda são poucas”, admitiu, “mas acredito que com essa audiência (pública) poderemos avançar”, concluiu.
MINISTÉRIO PÚBLICO
O representante da Procuradoria do Meio Ambiente do Ministério Público da Comarca de Caratinga, promotor de Justiça Igor Augusto de Medeiros Provincialli, esclareceu as medidas iniciais que foram tomadas. “Muito embora hoje tenha sido uma situação provocada pela ONG, o problema é um pouco maior, envolve realmente esse problema todo de zoonose, relacionado à Vigilância Sanitária, saúde pública. O que a Promotoria tem feito e já tem um procedimento instaurado há mais tempo, que teve um andamento acelerado em virtude dessa situação da Latemia, é buscar junto ao poder público, a regulamentação do serviço de zoonoses e com isso buscar a implementação efetiva do Centro. E óbvio, isso começa desde o recolhimento desses animais, do tratamento, destinação adequada e depois da busca por convênios ou meios de se ampliar a devolução deles, seja em doação às famílias ou a própria devolução à rua, já esterilizados, com o devido tratamento”.
O promotor ainda afirmou que em reunião realizada na terça-feira (8), foi apresentado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Caratinga, buscando regulamentar a legislação, para implementar os serviço. A prefeitura tem até o final deste mês para apresentar um relatório de prestação de contas sobre as medidas adotadas para sanar os problemas que envolvem a construção do Centro de Zoonoses e o convênio com a ONG Latemia. Até que a obra seja finalizada, a Prefeitura deverá ter uma medida paliativa.
Além disso, as ações a serem adotadas devem contemplar eliminação de risco para a saúde da população, vacinação dos animais, campanha de adoção de animais ou seu retorno ao local de origem. “Abrigo é local de passagem, não de hospedagem permanente”, observou. Ele defendeu também a retomada das obras de construção do CCZ e o seu funcionamento, com respeito ético aos animais. “É inadmissível que se perpetue a situação como está hoje”.
O promotor ainda citou, que, em recente encontro com o prefeito, foi informado de que o município de Caratinga cogitou formar uma espécie de consórcio com municípios vizinhos para se desenvolver uma ação conjunta, mas as Secretarias de Saúde desses municípios não aderiram ao projeto. Sendo assim, disse o promotor, a administração de Caratinga terá que tomar providências por conta própria.
