Prefeito sanciona lei que proíbe a venda de bebida alcoólica na rodoviária

 Lei será regulamentada no prazo de 30 dias. Comerciante, vendedor ambulante ou estabelecimento comercial que violar a lei pagará multa de R$ 1.170

CARATINGA– Foi publicado na edição de ontem do Diário do Executivo, o decreto que sanciona a lei que proíbe, no período compreendido entre 22h às 6h, a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus e rodoviários de Caratinga.

A violação sujeita o comerciante, o vendedor ambulante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de multa de 200 Unidade Fiscal Padrão de Caratinga (UFPC), o que atualmente corresponde a R$ 1170. Em caso de reincidência, dentro do prazo de um ano, a multa será aplicada em dobro. Persistindo o ato infracional, ocorrerá a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.

Além disso, nos estabelecimentos comerciais instalados nos terminais de ônibus e rodoviárias deverão ser afixados avisos contendo os dizeres: “Proibida a venda de bebida alcoólica no período compreendido entre 22 às 6 horas”, em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização. A violação deste item sujeita o estabelecimento comercial ao pagamento de multa de 50 UFPC, ou seja, R$ 292,50.

O Poder Público Municipal regulamentará a Lei no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação.