CARATINGA- A Câmara Municipal de Caratinga aprovou e o prefeito sancionou a Lei nº 4.074/2025, por meio do projeto de lei de autoria do vereador Ricardo Miranda Fidélis, que proíbe a circulação de veículos com escapamento irregular, conhecidos popularmente como “zueirentos”, e coíbe práticas de direção perigosa em vias municipais.
Ruídos excessivos de motocicletas e carros com escapamento adulterado têm sido motivo de reclamações frequentes, especialmente em bairros residenciais. A medida tem como objetivo reduzir a poluição sonora, garantir mais tranquilidade aos moradores e reforçar a segurança no trânsito urbano.
De acordo com o Artigo 1º da nova lei, está proibida, dentro dos limites do município de Caratinga, a circulação de veículos automotores com escapamento ou descarga livre, adulterado ou inoperante, que provoque emissão de ruído acima dos limites estabelecidos pelas normas da ABNT e pela legislação federal vigente.
A legislação deixa claro que não se aplicam as sanções às práticas esportivas regulamentadas, competições ou eventos devidamente autorizados pelo Poder Público, desde que cumpram as normas de segurança e de controle de ruído.
O parágrafo único do artigo 2º especifica que esses eventos precisam ser previamente comunicados e licenciados pelos órgãos municipais competentes, em caráter temporário e restrito ao espaço do evento.
A fiscalização ficará a cargo dos agentes municipais competentes, que poderão utilizar equipamentos de medição sonora ou até mesmo registros de áudio e vídeo para comprovar infrações.
O texto também prevê que a aplicação das penalidades municipais não exclui a responsabilidade do infrator por violações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Assim, os agentes deverão comunicar o órgão de trânsito competente para adoção das medidas cabíveis, como multas, apreensão do veículo ou suspensão da habilitação, conforme a gravidade do caso.
