Margareth Maciel de Almeida Santos
Advogada e doutoranda em Ciências Sociais
Pesquisadora CNPQ
O impeachment (impedimento) da presidente Dilma Rousseff é uma questão política complicada. Confesso que para mim, é um processo difícil de ser entendido. A nossa Constituição chama o impedimento de crime de responsabilidade para apurar a infração político-administrativa. Todos nós sabemos que o nosso país, passa por um momento crítico de sua história política e institucional. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, tendo como princípio o respeito às leis, a igualdade perante as leis. É nesse contexto, que o impedimento da presidente Dilma divide opiniões. Para uns não é golpe, para outros é golpe.
Para o Supremo Tribunal Federal falar em golpe é uma estratégia de defesa, um grande equívoco e que o procedimento destinado a apurar a responsabilidade da presidente Dilma Rousseff respeitou as fórmulas estabelecidas. Por outro lado, a Via Campesina Internacional, Frente Brasil Popular e Frente Brasil Juristas pela Democracia, com apoio de diversas organizações sociais organizaram nos dias 19 e 20 de julho de 2016 no teatro OI Casa Grande no Rio de Janeiro, o Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil. Para essas organizações o impeachment, viola todos os princípios do processo democrático e da ordem constitucional brasileira, para eles surge a necessidade de tornar mundialmente transparente esse debate.
“Essa é uma alternativa que a sociedade civil encontrou para se manifestar no momento atual. Estamos construindo um documento histórico da queda da democracia no Brasil em que a vítima não é só a presidente Dilma, mas cada um de nós. O golpe quebrou a espinha dorsal dos últimos anos”, palavras da professora e advogada Carolina Proner, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Esse Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil concluiu que o impeachment da presidente Dilma Rousseff é golpe. A sentença final aprovada por unanimidade no Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil, diz que “nos termos da admissibilidade pela Câmara dos Deputados e do parecer do Senado Federal, esse impedimento viola todos os princípios do processo democrático e da ordem constitucional brasileira” e ainda a violação da “Convenção Americana dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos”.
Por meio de seus ilibados juristas, presentes no Rio de Janeiro, o referido Tribunal sustenta que “não há base jurídica e se constitui em um verdadeiro golpe de Estado, por isso o impeachment deve ser “anulado””. A efetivação do “impedimento” de Dilma produz efeitos em todo o continente latino-americano e em outros países que o Brasil mantém estreitas relações diplomáticas.
Explicando o Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil, este foi inspirado no Tribunal Bertrand Russell, que, nos anos 60, julgou crimes cometidos pelos Estados Unidos durante a Guerra do Vietnã. O seu formato contêm juiz-presidente, advogados, testemunhas de defesa e acusação, jurados e assistentes, cuja atribuição é julgarem o “procedimento de ruptura democrática”, ou seja, o impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Ainda, considerado, o Tribunal de opinião da Comunidade Internacional, e que analisa a situação em que o Brasil está inserido, com o intuito de compreender o que as organizações definem como a nova modalidade de golpe de Estado (o impeachment sem crime de responsabilidade).
“Não é um tribunal jurídico aos moldes da sociedade civil,” e o júri é formado por personalidades vindas do México, França, Itália, Espanha, Costa Rica e Estados Unidos da América, as quais se reuniram para pronunciar sobre o impedimento da presidente Dilma Rousseff.
Após dois dias de reunião, produziram um documento, de grande importância, onde se narrou a contextualização histórica do nosso país, sentenciando que o impeachment é golpe e que há uma afronta aos direitos fundamentais. Esse documento foi entregue à presidente Dilma, ao Senado e ao Supremo Tribunal Federal para que possam apresentar uma normativa.
Esse júri internacional caracterizado por seu alto nível de competência (repito), antes de chegar ao Brasil, estava ciente do que está acontecendo aqui. Tanto os defensores como os acusadores do impeachment lhes oportunizaram documentos oficiais, dossiês, produziram pareceres.
Pode-se questionar: Como chegaram à decisão final?
Foram arroladas testemunhas de defesa e acusação, e quatro perguntas com base nos aspectos jurídicos, econômicos, políticos, culturais, sociais, e históricos do processo.
As seguintes questões sobre o impeachment se resumem: 1) Viola a Constituição? 2) Sem a ocorrência de crime de responsabilidade há a caracterização de um golpe parlamentar? 3) Foram violados os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário? 4 ) O impeachment deve ser declarado nulo?
Relembrando o que é o impeachment: Primeiramente deve ser inquestionável. O crime de responsabilidade é atribuído exclusivamente à Presidente da República (artigo 85 da Constituição Federal e tipificada na Lei número 1079, de 10 de abril de 1950). Esses crimes são gravíssimos e cometidos dolosamente, com a intenção, contra bens jurídicos diretamente vinculados à estrutura da Constituição e, consequentemente do Estado Brasileiro.
Citando alguns presentes ao evento: presidente Adolfo Perez Esquível, ativista de direitos humanos, premiado com o Nobel da Paz de 1980, as juristas Giovanni Tognoni, Almudema Barabeu entre outros. O jurista Juarez Tavares sustentou que “Em democracias presidencialistas não se pode impedir um chefe de Estado por razões políticas. A aprovação ou desaprovação de um governo deve ser resolvida por eleições diretas e não por ato do “Parlamento”. Maria José Farinas Dulce, professora catedrática em filosofia do Direito da Universidade de Madrid, Espanha, especialista em sociologia jurídica ibero-americana, declarou: “o golpe brasileiro faz parte de uma contra revolução neoliberal que também está sendo vivida na Europa. Nós trabalhadores estamos perdendo direitos em todos os lugares do mundo. Estão tirando nossos mecanismos de integração com a sociedade. O que eles querem é atacar o social e impedir que o discurso de luta contra a desigualdade avance ainda mais”.
Mesmo havendo os defensores do impedimento de Dilma, eu poderia falar que o contexto internacional é outro: “o Brasil sofre violação ao processo democrático, o impeachment é golpe”.
Diante de tantas opiniões divergentes eu fico a pensar se o impeachment seria a cereja do bolo? O que haverá de vir? O que os historiadores irão dizer? Como eles passarão essa situação para a história do Brasil? O que os nossos filhos, netos, bisnetos irão aprender? Houve golpe ou não?
Peço desculpas aos que são ou não favoráveis ao impeachment, vejo que é necessário colocar para julgamento todos os argumentos, e com clareza a ordem democrática possa ser defendida. Confesso que votei em Dilma e me arrependo. Na minha modesta opinião, Dilma não fez um bom governo. Estamos vivendo uma economia muito complexa com milhões de pessoas desempregadas, saúde e educação escassa. Para mim o governo se equivocou nas medidas econômicas, nas articulações políticas, enfim… fica a pergunta: tudo isso seria motivo para o impeachment?
Ainda com os meus pensamentos: se realmente constatar que o impedimento é golpe, o que estará por traz? Representaria uma ameaça aos direitos sociais, políticos, e econômicos aos trabalhadores?
Espero um julgamento justo.
