CNM alerta para impacto imediato nas receitas municipais

DA REDAÇÃO- A Confederação Nacional de Municípios divulgou nesta segunda-feira (4), estudo sobre os impactos nas finanças municipais, a partir de redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos. O material compila os valores por Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) e pelo status da medida – já aprovadas no Congresso e em vigência/aguardando apenas sanção ou regulamentação, aprovadas em ao menos uma das Casas legislativas ou apenas em tramitação.

A chamada “pauta grave” é o conjunto de medidas aprovadas e em tramitação no Congresso, no Supremo Tribunal Federal e no Executivo Federal que prometem dois impactos sobre os cofres municipais: redução de arrecadação e aumento das despesas. “Em termos específicos, as pautas apresentadas se comprometem a reduzir a arrecadação das receitas próprias (ISS e IR) e receitas de transferências (cota-parte ICMS e FPM), enquanto os aumentos de despesas se dividem entre aumento do gasto de pessoal (via imposição de pisos salariais diversos) e custeio (via custo de universalização da oferta de creches)”, destaca o estudo.

Conforme a CNM, medidas federais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário que afetam as finanças municipais somam impacto imediato de R$ 73 bilhões ao ano para os Municípios. O impacto, caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas, pode chegar a R$ 250,6 bilhões.

Os valores são referentes à redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos. O estudo foi divulgado nesta segunda-feira (4), véspera de mobilização municipalista em Brasília contra pautas que reduzem a arrecadação e aumentam as despesas dos Entes locais.

A entidade alertou ainda que não há expectativa de crescimento da arrecadação no próximo ano, mas que as instâncias federais estão criando despesas estruturais para os Municípios. Exemplo disso são as dezenas de propostas de criação de pisos salariais – projetos desse tipo de tramitam no Congresso representam impacto de R$ 44,1 bilhões, fora outros R$ 11,38 bilhões de despesas já aprovadas com reajuste do piso de agentes de saúde e de endemias e criação do piso da enfermagem e R$ 30,46 bilhões do piso do magistério.

Judiciário

O estudo da CNM considerou quatro pautas no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem afetar consideravelmente os Municípios. A ADI 7.164 tem impacto imediato sob a cota-parte municipal de R$ 1,21 bilhão. Os ministros decidiram que demais combustíveis devem adotar regra de transição similar à do diesel, prevista na LC 192/2022.

Aguardando decisão do Plenário do STF, outras três medidas representam R$ 113,07 bilhões. São elas: a ADI 5.835 com liminar que impede a redistribuição dos recursos do ISS de cartões de crédito e débito, de planos de saúde, de leasing e outros (R$ 16,33 bilhões que deixam de chegar aos Municípios), o RE 1008166 com obrigatoriedade de oferta de creche para criação de 0 a 5 anos (R$ 90,84 bilhões) e a ADI 4.917 impedindo o cumprimento da Lei dos Royalties (R$ 5,90 bilhões).

Confira na tabela o impacto para Caratinga e municípios da região:

*Com informações da CNM