Prefeitura apresenta seis projetos na Câmara de Vereadores
CARATINGA- A Prefeitura de Caratinga apresentou seis projetos para apreciação dos vereadores, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (14).
O primeiro projeto trata de alterações em artigos que dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito da administração de recursos humanos.
O Projeto de Lei é baseado na lei federal nº 14.509 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito dos servidores federais, cujo propósito é ampliar o acesso ao crédito aos servidores públicos, viabilizando uma solução financeira que auxiliará na retomada econômica.
“O projeto de lei contribuirá para o estímulo do crescimento da economia no município, pois entre as opções existentes no mercado para proporcionar um aumento moderado do limite do crédito, o crédito consignado apresenta as menores taxas de juros, sendo uma opção mais vantajosa”, destacou o executivo.
PROPAGANDAS EM ÁREAS ESPORTIVAS
O Poder Executivo Municipal também busca autorização para permitir o uso comercial dos espaços publicitários dos campos de futebol, estádios, quadras e ginásios poliesportivos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. “O Projeto de Lei irá beneficiar a todos os munícipes, pois através do recolhimento destes valores será possível viabilizar melhorias e custeio das atividades esportivas anuais, sem que o poder público seja excessivamente onerado. Também haverá o estímulo do comércio no município, pois possibilita que inúmeras empresas divulguem seus produtos e serviços em locais de grande afluxo de pessoas”, disse na proposta.
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
A Prefeitura ainda busca uma lei que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O documento assinado pelo prefeito Welington Moreira de Oliveira justifica que já existe a Lei Municipal nº 2361/1997, que trata desta temática No entanto, a norma já vige há quase 30 anos, “não retratando mais, portanto, a realidade fática e jurídica”.
“Ademais, cumpre rememorar que, em regra, a investidura de servidores públicos na Administração Pública deve ser realizada mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos. Entretanto, incisos possibilitam a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, visto que existem situações, tais como: afastamentos, aumento de demanda, e etc., que, em razão do princípio do interesse público, não pode deixar de ser atendida por falta de servidores públicos municipais, está aí, o excepcional interesse público”, argumentou.
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Também está sendo discutido, por meio de projeto do executivo, o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, do exercício de 2023, destinado a oferecer aos devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais tributários e não tributários existentes até a data da entrada em vigor da Lei, inscritos na Dívida Ativa, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento extrajudicial anterior.
A Prefeitura destaca que o projeto de lei tem o objetivo de diminuir o número de inadimplência de parcelamentos, tanto administrativos quanto judiciais. “Tendo em vista que os programas de parcelamentos vigentes têm premiado os contribuintes inadimplentes, estimulando a inadimplência e sendo injusto com os contribuintes que pagam regularmente”.
CRÉDITO PARA CUSTEAR TRANSPORTE DE IDOSOS
O executivo ainda busca abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 para Assistência Financeira ao Custeio da Gratuidade de Idosos nos Sistemas de Transporte Público Coletivo. O valor proposto é de R$ 1.200.641,85 (um milhão, duzentos mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos).
O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas é um aporte de assistência financeira para auxiliar o custeio da gratuidade dos idosos no transporte público coletivo urbano. O auxílio financeiro foi aprovado pelo Congresso Nacional na Emenda Constitucional 123/2022 em razão do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.
O cálculo do valor dos recursos foi feito pela União proporcional à população maior de 65 anos residente no município, com base na estimativa mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O valor recebido pelo município será repassado em uma única parcela para a empresas de transporte público.
DESENVOLVIMENTO RURAL
Outro assunto tratado, que se apresentou como projeto de lei foi a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Caratinga.
O Projeto de Lei tem por finalidade propor diretrizes para a reformulação e a implementação de políticas públicas municipais para o desenvolvimento rural sustentável e solidário, bem como acompanhar e monitorar sua execução.
O Conselho é uma instância de apoio a entidades, organizações e movimentos de agricultores do município de Caratinga, sendo responsável por exercer o controle social das políticas públicas para agricultura e para o desenvolvimento rural, estimulando a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação decorrentes da implementação de políticas. “A agricultura é uma atividade econômica tradicional em nosso município, que gera renda e emprego, produzindo alimentos para o autoconsumo e comercialização local. Em suma, o presente projeto de lei tem por finalidade elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com intuito de propor ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da Agricultura”, disse.
Todos os projetos entraram em tramitação e vão para primeira discussão na reunião de quinta-feira, às 19h.
