Proposta contempla ações integradas de proteção, inclusão e combate à violência por meio de Conselho e Fundo Municipal
CARATINGA – A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal, nesta semana, o Projeto de Lei nº 030/2025, que propõe a criação da Política Municipal dos Direitos da Mulher. O texto prevê a implantação de medidas específicas para promoção da igualdade de gênero, combate à violência e ampliação da participação feminina em diversos setores da sociedade. Além disso, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).
O projeto estrutura uma política pública baseada em três pilares: enfrentamento à violência contra as mulheres, ações nas áreas de saúde, educação, cultura, participação política e igualdade de gênero, e políticas de trabalho e autonomia econômica feminina.
A proposta revoga a antiga Lei nº 2.777, de 2003, que criou o Conselho Municipal da Mulher. Segundo o Executivo, a intenção é atualizar e modernizar, conferindo mais efetividade à rede de apoio às mulheres caratinguenses.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito ressalta que a proposta visa garantir efetividade aos direitos fundamentais das mulheres, reconhecendo seu direito à participação plena na comunidade, independentemente de raça, cor ou orientação sexual. “A substituição legislativa proposta vem ao encontro dos interesses de toda uma comunidade, possibilitando assim a efetiva criação de uma rede de apoio à mulher e uma melhor articulação das políticas públicas e das ações para a garantia dos seus direitos”, defendeu Giovanni.
CMDM: espaço deliberativo e de articulação
De acordo com o projeto, o CMDM será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e terá caráter consultivo, deliberativo, regulador e controlador das políticas voltadas às mulheres. Composto por dez integrantes – metade oriunda do Poder Executivo e metade da sociedade civil – o conselho será responsável por formular diretrizes, propor leis, fiscalizar programas e acolher denúncias relativas à discriminação e violência de gênero.
Entre suas competências, destacam-se a elaboração de políticas públicas sob a ótica de gênero, apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade e incentivo à participação feminina em espaços de poder.
Fundo para garantir ações práticas
Já o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será um mecanismo financeiro de apoio às ações do CMDM. Com natureza contábil, o FMDM poderá captar recursos de diversas fontes, como doações, transferências governamentais, multas e receitas próprias, além de contar com dotação orçamentária própria. A proposta a ser analisada busca autorizar a abertura de crédito especial no valor de até R$ 200 mil para instalação e funcionamento inicial do conselho.
O projeto também institui a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, que ocorrerá bienalmente com o objetivo de fixar diretrizes, eleger representantes da sociedade civil para o CMDM e revisar decisões administrativas.
