Projeto de lei propõe funcionamento das 6h às 13h
CARATINGA– A Câmara Municipal de Caratinga iniciará, na próxima segunda-feira (26), a discussão sobre um tema que vem gerando polêmica e mobilização na cidade: a regulamentação do funcionamento dos supermercados aos domingos. O projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo, propõe a alteração do artigo 179, inciso I, da Lei Municipal nº 4.001, de 7 de junho de 2024 — que consolida as normas de posturas do município —, permitindo que supermercados e estabelecimentos similares funcionem aos domingos entre 6h e 13h.
A proposta busca sanar uma omissão na legislação atual, que proíbe o funcionamento desses comércios aos domingos, salvo em casos de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Apesar dessa restrição, muitos supermercados continuam operando normalmente aos domingos, inclusive no período noturno, sem respaldo legal e sem negociação com os trabalhadores — o que tem gerado insegurança jurídica e descontentamento entre os comerciários.
Em justificativa anexada ao projeto, a Prefeitura afirma que a medida visa regularizar a operação de estabelecimentos como hipermercados, supermercados, açougues, padarias, mercearias e demais comércios varejistas de alimentos frescos. “A presente proposição se justifica pela omissão da legislação atual quanto à autorização de funcionamento nesses dias […]. O projeto pretende corrigir essa omissão, regulamentando a operação nesses dias”, destaca o texto.
O Sindicato dos Comerciários (Sindcomerciários) também tem atuado na mediação do tema. A entidade procurou a Prefeitura buscando alternativas que minimizem os impactos sobre os trabalhadores. Segundo o sindicato, o objetivo é encontrar um equilíbrio que reduza a carga horária dominical, evitando o fechamento total dos supermercados — medida que poderia afetar negativamente a economia local.
“Entendemos a necessidade do funcionamento, mas defendemos que haja uma jornada reduzida, que respeite o descanso dos trabalhadores e promova dignidade, para que o trabalhador possa ter o seu lazer e descanso”, afirmou Carlos Henrique Freitas, presidente do Sindcomerciários, que convocou os funcionários do setor para participarem da reunião na Câmara.
A Prefeitura destacou ainda que, embora a nova Lei Municipal tenha sido sancionada em 2024, ainda não vem sendo cumprida, o que tem causado “transtornos aos trabalhadores e insegurança aos empresários”. Por isso, o Executivo considera essencial a fixação de um horário específico de funcionamento aos domingos. A proposta prevê ainda um prazo de 60 dias após a publicação para o início da vigência da nova norma, permitindo que os comerciantes se organizem e a população seja informada.
O Sindcomerciários tem expectativa de que o projeto tenha apoio dos vereadores e seja votado com celeridade, garantindo segurança jurídica ao setor e melhores condições para os trabalhadores.
