CARATINGA – Na sessão realizada na segunda-feira (2), a Câmara Municipal de Caratinga aprovou importantes projetos de lei que tratam do funcionamento do comércio aos domingos, do uso de fogos de artifício com estampido e da regulamentação das entregas por trabalhadores de aplicativos em condomínios verticais. As propostas, que receberam ampla discussão e apoio dos vereadores, agora seguem para as próximas fases de tramitação e sanção do Executivo Municipal.
Novo horário para funcionamento de supermercados aos domingos
Projeto de lei enviado pelo Executivo propõe abertura das 6h às 13h e busca regularizar situação jurídica dos estabelecimentos em Caratinga
A Câmara Municipal de Caratinga aprovou, em primeira discussão na noite desta segunda-feira (2), o projeto de lei que regulamenta o funcionamento de supermercados e estabelecimentos similares aos domingos. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, altera o artigo 179, inciso I, da Lei Municipal nº 4.001, de 7 de junho de 2024 — que consolida as normas de posturas do município — permitindo a abertura desses comércios entre 6h e 13h.
A medida visa corrigir uma omissão na legislação vigente, que atualmente proíbe a abertura desses estabelecimentos aos domingos, exceto mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Apesar da restrição legal, muitos supermercados continuam operando normalmente nesse dia, inclusive no período noturno, o que tem gerado insegurança jurídica e descontentamento entre trabalhadores do setor.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura argumenta que a proposta busca regularizar a operação de supermercados, hipermercados, açougues, padarias, mercearias e demais estabelecimentos varejistas de alimentos frescos. “A presente proposição se justifica pela omissão da legislação atual quanto à autorização de funcionamento nesses dias […]. O projeto pretende corrigir essa omissão, regulamentando a operação nesses dias”, afirma o texto.
Durante a votação, o vereador Ebinho ressaltou o histórico de solicitações de empresários e funcionários do setor, além de negociações envolvendo sindicatos e o Executivo. “Esse projeto tem que necessariamente ser de autoria do Executivo. Ele foi recepcionado, debatido nas comissões, e hoje aprovado em primeira discussão. Agora, aguardamos a segunda votação em momento oportuno”, destacou.
O presidente do Sindicato dos Comerciários, Carlos Henrique, comemorou a decisão e elogiou o diálogo com o Executivo e o Legislativo. “Já funciona de segunda a sábado, das 8h às 22h. Nada mais justo que reduzir essa carga aos domingos. É um conforto para os colaboradores estarem com suas famílias à tarde. Não vai gerar desconforto ao consumidor, pelo contrário — funcionários mais descansados atendem melhor”, afirmou.
Entre os empresários, o sentimento é dividido. Ary Silva, dono da rede Irmão Supermercados, reconheceu a importância da regulamentação, mas demonstrou preocupação com o impacto para os clientes. “Para nós, tanto faz, o problema é o consumidor. Talvez ele trabalhe até meio-dia e encontre o supermercado fechado logo depois. Nossa proposta era funcionar até as 14h. Mas, se a lei for aprovada, temos que cumprir”, ponderou.
O projeto ainda passará por uma segunda discussão e votação antes de seguir para sanção do prefeito. A expectativa é de que a matéria volte à pauta nas próximas sessões, conforme decisão da Mesa Diretiva da Câmara.
Proibição de fogos de artifício
Proposta da vereadora Jéssica foi aprovada em primeira votação e retorna à pauta na próxima segunda-feira para decisão final
A Câmara Municipal de Caratinga aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria da vereadora Jéssica, que proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampido ou ruídos, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município. A proposta, que agora segue para segunda votação na próxima segunda-feira (9), recebeu o apoio da maioria dos vereadores.
Em pronunciamento durante a reunião, a autora do projeto destacou a importância da iniciativa e pediu celeridade ao Executivo para a regulamentação e sanção da lei. “Hoje votamos aqui e meus colegas me acompanharam nesse projeto, favoráveis à proibição dos fogos e rojões, com barulhos excessivos. Agora temos a segunda discussão e, se aprovada, será encaminhada ao Executivo. Eu reforço aqui o pedido para que o prefeito não demore a regulamentar e sancionar essa lei”, afirmou.
A vereadora também chamou a atenção para a estrutura da fiscalização municipal, que ficará a cargo do Departamento de Fiscalização do Meio Ambiente. “Eles já fazem a fiscalização de acordo com o Código de Posturas do município. Mas é importante que o prefeito olhe para a quantidade de fiscais, porque está muito defasado e a gente precisa ampliar esse número para garantir a eficácia dessa e de outras leis”, ressaltou.
Embora a legislação municipal não tenha competência para proibir a comercialização de fogos com estampido, a proposta visa iniciar um movimento de conscientização e prevenção. “É uma campanha educativa para que as pessoas parem de ter o hábito de comprar esses fogos barulhentos e insuportáveis, que causam tanto sofrimento a autistas, animais, idosos e até a nós mesmos. Muitas vezes nos sentimos incomodados e podemos até sofrer um infarto por causa disso”, completou Jéssica.
O projeto volta à pauta da Câmara na próxima segunda-feira, quando será submetido à segunda e definitiva votação antes de seguir para sanção do prefeito.
Proibição de entregadores de aplicativo de subirem em apartamentos
A Câmara Municipal de Caratinga aprovou, em segunda discussão e redação final, o Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador Elzo Martins, que regulamenta a entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativo e serviços de tele entrega em condomínios verticais da cidade. O projeto, aprovado por unanimidade, segue agora para sanção do Executivo.
De acordo com a proposta, fica proibido que clientes exijam ou obriguem os entregadores a subirem até as portas dos apartamentos para realizar entregas de alimentos, lanches e encomendas leves. O objetivo é garantir mais segurança e dignidade aos profissionais, que enfrentam dificuldades e constrangimentos ao realizar esse tipo de serviço em prédios residenciais.
“Foi aprovado em segunda discussão, mais uma vez por unanimidade. Esse projeto proíbe que os clientes obriguem os entregadores a subirem até os apartamentos para entregar lanche, pizza, marmita. Agora o projeto segue para o Executivo, para que o prefeito sancione e ele se torne lei”, destacou o vereador Elzo Martins.
O parlamentar explicou ainda que a proposta contém exceções. Itens considerados pesados, como botijões de gás, galões de água mineral e compras volumosas, não estão incluídos na restrição. “Vale ressaltar que esse projeto de lei tem algumas ressalvas, por exemplo, entregas de itens pesados. Isso continua como está. A regra vale para os pedidos leves, como lanches e entregas feitas via aplicativo”, completou.
Segundo Elzo, a iniciativa atende a uma antiga reivindicação dos entregadores da cidade. “Minha expectativa é muito positiva. Os entregadores estão ansiosos para que esse projeto seja sancionado e vire lei. E eu estou muito confiante de que o prefeito irá aprovar”, finalizou.
Agora, o texto aguarda o encaminhamento para análise e possível sanção do Executivo Municipal.
