A corrupção é um dos maiores desafios enfrentados pelo Brasil. Para combatê-la, uma das principais ferramentas jurídicas é a chamada Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que foi atualizada em 2021 pela Lei nº 14.230. Essa lei permite que agentes públicos (como prefeitos, secretários e servidores) sejam responsabilizados por atos que causem prejuízos ao dinheiro público ou atentem contra princípios da administração.
Mas, para garantir que a justiça seja feita da forma correta — sem excessos, injustiças ou acusações infundadas — o trabalho do advogado é fundamental.
É importante entender que uma ação de improbidade não é algo simples. Envolve sanções sérias, como perda de cargo, suspensão de direitos políticos e multas pesadas. Por isso, a lei exige garantias que protejam os acusados, como o direito à ampla defesa, ao contraditório (ou seja, ser ouvido), à presunção de inocência e ao respeito às regras estabelecidas.
Nesse contexto, o advogado age como um defensor do equilíbrio, assegurando que as acusações tenham base legal e que os acusados possam se defender adequadamente.
O papel do advogado começa antes mesmo do processo ser aberto, quando ele orienta o investigado, analisa os riscos e pode apresentar documentos e pedidos de esclarecimento. Uma novidade trazida pela nova lei é o Acordo de Não Persecução Cível, que permite resolver certos casos fora do tribunal, desde que haja reconhecimento de erro e acordo entre as partes — sempre com a presença de um advogado.
Quando o processo é iniciado, o advogado tem 30 dias para apresentar a defesa. É nesse momento que ele pode pedir que a ação seja rejeitada por falta de provas ou por outros motivos legais. Durante todo o processo, o advogado acompanha a produção de provas, participa das audiências, analisa documentos e ouve testemunhas.
Mais adiante, ao final do processo, ele pode apresentar recursos e até fazer sustentação oral nos tribunais, buscando reverter decisões injustas.
Defender alguém em uma ação de improbidade é um trabalho delicado. Além da complexidade técnica, há pressão da opinião pública e o risco de medidas como o bloqueio de bens. A atualização da lei também trouxe regras mais claras: agora, por exemplo, é preciso provar que houve intenção clara de prejudicar o serviço público — o chamado “dolo específico”. Isso impede que erros administrativos sem má-fé sejam tratados como corrupção.
Outra mudança importante foi o prazo para o processo prescrever: agora, em geral, ele é de 8 anos. E somente o Ministério Público pode abrir esse tipo de ação, o que evita abusos por interesses políticos.
Além de atuar quando o problema já existe, o advogado tem um papel importante na prevenção. Assessoria jurídica especializada pode orientar gestores públicos e empresas sobre como agir corretamente, evitando que práticas equivocadas sejam confundidas com atos de má-fé.
A atuação do advogado nas ações de improbidade administrativa vai muito além de uma simples defesa. É uma função essencial para garantir que a lei seja aplicada com justiça, protegendo tanto o interesse público quanto os direitos individuais. Afinal, combater a corrupção é fundamental, mas isso deve ser feito com responsabilidade, respeito às leis e equilíbrio — pilares de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.
Daniane de Oliveira Sabino – OAB/MG 191.626 – (33) 99942-5954 – Advogada – Administrativista, Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública, Direito Constitucional
