Salários dos assessores jurídicos concursados podem ir de R$ 3 mil para R$ 6 mil

CARATINGA – Na reunião de hoje do legislativo, a mesa diretora, composta pelos vereadores Valter Cardoso de Paiva, Diego de Oliveira Silva, Ricardo Heleno Gusmão e Johny Claudy Fernandes, entra com o Projeto de Lei Complementar para registro e tramitação nº 002/2017 que “dispõe sobre alteração de vencimentos do cargo efetivo de Assistente Jurídico Legislativo da Câmara Municipal de Caratinga, conforme o disposto no artigo 45, § 2º da Lei 1891/90, e dá outras providências”.

A Câmara possui três advogados, sendo um comissionado e dois concursados.

ARTIGO 56

De acordo com o artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Caratinga, que assegura ao servidor público isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo poder, o que se observa em relação ao cargo efetivo de Assistente Jurídico Legislativo e ao cargo comissionado e que o princípio do concurso público deve ser valorizado pela administração pública face aos cargos de livre nomeação e exoneração, uma vez que a remuneração percebida pelos servidores efetivos não deve ser aquém da remuneração percebida pelos servidores comissionados quando em atribuições iguais ou semelhantes, a mesa diretora pede que fiquem alterados os vencimentos do cargo efetivo de Assistente Jurídico Legislativo da Câmara Municipal de Caratinga, constante no Anexo VII da Lei Complementar 35/2014, para o valor R$ 6.401,19.

Os salário dos advogados concursados da Câmara, que é em torno de R$ 3.333,96, se aprovado pela maioria dos vereadores, passará para R$ 6.401,19, vencimento que atualmente é do advogado comissionado.

MOTORISTAS

A mesa diretora também entra com o Projeto de Lei Complementar para registro e tramitação nº 001/2017, que “Dispõe sobre alteração de vencimentos do cargo efetivo de motorista da Câmara de Caratinga”. Ficam alterados os vencimentos do cargo efetivo de motorista da Câmara Municipal de Caratinga, constante no Anexo VII da Lei Complementar 35/2014, para os vencimentos de R$ 2.353,00. O salário atual dessa categoria é de R$ 1.466,94.