DA REDAÇÃO- Foi encaminhado à Câmara de Vereadores de Caratinga, para registro e tramitação, o projeto de lei trata do reajuste de vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica para fins específico de adequação ao Piso Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
O piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica vigente até então, foi fixado em 2020, no valor de R$ 2.886, para 40 horas semanais, sendo reajustado em 2022 para R$ 3.845,63, reajuste equivalente a 33,24%. De acordo com a Prefeitura, no exercício de 2021 o piso não foi reajustado, permanecendo em vigor o de 2020, “contudo o Município de Caratinga concedeu recomposição de perdas inflacionárias de 4,52% a todos os servidores municipais tendo sido contemplado também os profissionais do magistério público da educação básica”.
O projeto visa atualizar os valores dos vencimentos básicos destes profissionais para adequação ao novo piso nacional, de forma que o menor valor recebido por um docente do magistério seja equivalente ao valor proporcional ao piso nacional fixado para 40hs.
Os docentes do magistério do município têm carga horária de 24 horas, sendo o valor de direito para garantia do piso o valor proposto de R$ 2.307,38 que corresponde ao valor do piso de R$ 3.845,63 fixado para quem trabalhe 40hs.
O executivo ainda chama atenção ao fato de que o reajuste do piso não reflete em aumento do repasse dos recursos do Fundeb na mesma proporção. “Por um lado, teremos um aumento de cerca de 27,48% sobre o vencimento base dos docentes do magistério para que seja equiparado ao piso, a evolução média da receita do Fundeb está em torno de 4,85%. O município nos últimos anos tem evoluído muito na política de pessoal, garantindo aos seus servidores todos os direitos, em especial o pagamento dos pisos salariais. Mesmo o município não recebendo a mesma evolução do reajuste concedido aos docentes do magistério, será promovido ajustes fiscais que garantam o pagamento na forma do projeto proposto”.