CARATINGA – O decreto nº 48.898, de 20/09/2024, regulamenta as funções de membro de banca examinadora para o exercício de atividades de natureza examinadora ou julgadora, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito, e o pagamento de honorários devidos ao agente público, ativo ou aposentado, que exercerem as respectivas atividades, em caráter eventual e de maneira adicional às suas atribuições regulares. Dessa forma, professores da rede estadual de ensino, mediante acordo formal com a Cet (Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito), desde que aprovados em curso específico regulamentado em Portaria do Chefe de Trânsito, poderão atuar como agentes examinadores. O secretário-geral da comissão examinadora da 36º Delegacia de Polícia Civil, Clemilson Calais explica como será o processo.
De acordo com Clemilson Calais, a Cet terá um ano para normatizar como vão funcionar os serviços de aplicação de exames para obtenção da carteira de motorista. “Então com esse decreto, o governo estipulou que os professores da rede estadual de ensino serão utilizados para o preenchimento dessas funções dentro da Ciretran(Circunscrição Regional de Trânsito).
A Cet tem um ano, até setembro do ano que vem para editar as regras de como vai ser. Uma corrente majoritária está apontando que os professores, inicialmente eles poderiam ingressar nesses cargos administrativos, que hoje são ocupados por investigadores ou escrivães de polícia”, explicou.
Ainda de acordo com Clemilson Calais, pelo decreto o professor da rede estadual de ensino também pode exercer essa função de examinador, mas para isso terá que preencher alguns requisitos. “Dentro desse período de um ano, a Cet vai editar as normas para que o professor possa concorrer a essa designação. Porque na realidade, isso não se trata de cargo, não é um novo concurso público. É apenas uma escolha, um processo seletivo para exercer uma função. Tanto é que essa função de examinador de trânsito não têm vínculo previdenciário. O pagamento dela é em forma de honorários. O professor não vai sair da sala de aula para trabalhar na banca examinadora. A banca examinadora vai ser como um complemento de horas e também um complemento financeiro”.
VAGAS
O secretário-geral da comissão examinadora da 36º Delegacia de Polícia Civil, Clemilson Calais explica que para o professor ser convocado para ser examinador, existe a questão das vagas.
“Os policiais civis que estão hoje na função de examinador de trânsito, eles continuarão, desde que não gere prejuízo para o cargo dele junto à polícia. Então, o policial continuará, dentro da necessidade das vagas, é que será incluído a figura do professor até que seja dado um período onde os policiais vão se aposentando, e haja vacância de todos os cargos e esses cargos serão ocupados integralmente por professores. Vale lembrar que no mesmo decreto, ele autoriza que os policiais civis aposentados, que se aposentaram exercendo a função de examinador também podem continuar a trabalhar. Então nós teremos aí uma ação conjunta, teremos examinadores policiais civis e também teremos examinadores professores da rede estadual de ensino”, disse.
