INHAPIM – A partir da Lei Municipal nº. 2.074/2017 (Lei que trata do Saneamento Básico do Município de Inhapim) a prefeitura criou e colocou em atividade o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Inhapim, tendo iniciado suas atividades no dia 28 de junho de 2022.
Wagner Teixeira Pinto, secretário municipal de Meio Ambiente, explica que a formalização do Conselho Municipal de Saneamento Básico e sua atuação atende os preceitos contidos na Lei Federal nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que inclusive, em seu artigo 13, determina o repasse de 4% das tarifas cobradas pela concessionária de saneamento básico ao fundo municipal de saneamento básico dos municípios. “A criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico está em consonância com as legislações federal, estadual e municipal, bem como, atende resolução nº. 110 de 28 de junho de 2018, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG. Para o município de Inhapim, a regulamentação do Conselho de Saneamento Básico, órgão consultivo e deliberativo, e sua atuação, bem como, a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, representam a injeção de recursos públicos específicos para investimento em saneamento, resultando diretamente na qualidade de vida das pessoas, principalmente no que tange a saúde pública” explicou Wagner Teixeira
Conforme portaria nº. 222/2022, de 23 de junho de 2022, titulares e suplentes representantes dos órgãos governamentais e sociedade civil organizada compõe o Conselho Municipal de Saneamento Básico, ficando como presidente, Wagner Teixeira Pinto, vice-presidente, José de Oliveira Batista e secretária executiva, Emiliana Corrêa e Souza.
Seguindo convocação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, em 5 de julho de 2022, ocorreu reunião deliberativa onde foi aprovado o regimento interno do Conselho, e foram informados os valores repassados para conta específica do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
O presidente Wagner Teixeira Pinto apresentou a proposta de utilização do recurso, sendo aprovado a utilização deste valor em ações na bacia do Córrego São Silvestre, afluente do Rio Caratinga que abastece a cidade de Inhapim.
Informações podem ser obtidas através da ouvidoria do município de Inhapim no endereço eletrônico www.inhapim.mg.gov.br, ou diretamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente localizada na sede da Prefeitura localizada na praça Alaíde Quintela Soares nº. 115 – centro, Inhapim-MG.
Assessoria de Comunicação