INHAPIM – Através da Lei Complementar nº. 89/2025 a prefeitura de Inhapim está promovendo o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2025, que tem por objetivo a regularização de créditos do Município de Inhapim decorrentes de débitos de contribuintes, sendo pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, com foco em não afetar as metas de resultados fiscais previstos no orçamento.
Conforme a legislação, o cidadão que optar pela adesão ao REFIS 2025 assinará um termo de declaração espontânea estando ciente dos débitos com a Fazenda Pública Municipal em sua totalidade, mesmo aqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores e não foram integralmente quitados, não havendo aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente por ocasião da adesão.
O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2025 da Prefeitura de Inhapim alcança todos os créditos tributários e não tributários definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2024, inclusive: Ajuizados, não constituídos, desde que confessado espontaneamente, decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária ou aqueles constituídos por meio de ação fiscal.
Segundo o Art. 5º da Lei nº. 89/2025, os créditos tributários e não tributários ocorrido até 31 de dezembro de 2024, consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou opção pelo parcelamento até o dia 31/08/2025, com redução dos acréscimos decorrentes de juros da seguinte forma:
I – Pagamento à vista, até o dia 31/08/2025, aplica-se a redução de 100% de juros e multas.
II – Pagamento em 10 parcelas, aplica-se a redução de 90% de juros e multas.
III – Pagamento em 20 parcelas, aplica-se a redução de 80% de juros e multas.
IV – Pagamento em até 30 parcelas, aplica-se a redução de 70% de juros e multas.
V – Pagamento em até 40 parcelas, aplica-se a redução de 60% de juros e multas.
Para outros esclarecimentos, vantagens e informação acerca do novo REFIS 2025 da Prefeitura de Inhapim, basta procurar a Secretaria Municipal de Fazenda na Praça Alaíde Quintela Soares nº. 115 – Centro de Inhapim ou pelo site www.inhapim.mg.gov.br.
Assessoria de Comunicação
