Em Termo de Ajustamento de Conduta assinado junto ao MP, município ainda terá que apresentar políticas públicas para proteção animal e retomar construção do Centro de Zoonoses
Cães estão abrigados provisoriamente no Centro de Zoonoses (Arquivo DIÁRIO)
Promotor de Justiça, Igor Provincialli
CARATINGA- Políticas públicas para o tratamento de animais de rua, local provisório para abrigá-los e retomada da construção do centro de zoonoses. Esses foram os eixos principais do Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo prefeito de Caratinga, Marco Antônio Junqueira, junto ao Ministério Público na última quarta-feira (30).
Apesar da repercussão da audiência pública do dia 9 de março, segundo o promotor de Justiça, Igor de Medeiros Provincialli, o Termo havia sido proposto antes mesmo de sua realização, pois já havia um inquérito que investigava a situação dos animais de rua na cidade.
Foram estabelecidas três obrigações principais. A primeira é a readequação da política municipal com relação a tratamento de animais de rua e a zoonose de uma forma geral. Há um prazo de 60 dias para que o prefeito apresente um projeto de lei ou complemente um projeto já em andamento na Câmara Municipal.
O segundo ponto, diz respeito à atual situação em que se encontram os animais de rua. “Hoje não há um local adequado que os receba e pessoal preparado para tratamento em um local adequado. Então, a Prefeitura tem que, de uma forma ou de outra, seja por meio próprio ou em contratação com entes privados, arrumar um local adequado para receber esses animais de rua e iniciar de uma forma mais ampla essa política, que seria atendimento mais adequado aos animais, que passassem pelo médico veterinário e seja feita análise clínica deles para, a partir do momento em que estejam saudáveis, passem por vacinação, esterilização. Em um segundo momento optar-se pela doação ou até pela devolução ao meio de onde eles provêm”.
De acordo com o promotor, quem decide como será solucionado esse ponto, em que a Prefeitura tem o prazo de 30 dias para dar a resposta é o próprio poder público. “Ele irá decidir se será através de suas secretarias com seu corpo próprio ou através da contratação de entidades privadas, a exemplo da ONG Latemia. O poder público é que vai decidir como fará instantaneamente para resolver o problema, por meios próprios ou entidades privadas. De toda forma, posteriormente, também há um momento em que se pode contratar entidades privadas que é de doação ou devolução. A busca da doação consciente”.
Há uma grande expectativa da ONG Latemia, em permanecer cuidando dos animais, através de convênio com a Prefeitura. Mas, segundo o promotor, o MP não pode interferir em uma possível decisão do poder municipal. “O gestor público tem que entender o que é mais vantajoso para o município. Possivelmente a ONG Latemia vai procurar o município agora e expor sua proposta para assumir isso. O município vai ver se interessa ou não. É reconhecido todo o esforço que a ONG fez ao longo dos anos, mas como entidade privada cabe a ela buscar pelos meios próprios, se for o caso, uma ação direcionada ao município por qualquer prejuízo que tenha sofrido”.
O último ponto é dar continuidade e finalizar a construção do centro de zoonoses, que solucionará definitivamente o problema. Para finalizá-lo, o prefeito tem um prazo de 180 dias. “Ele assinou um termo, sabe que a obrigação é dele, do município, o Centro de Zoonoses é uma obrigação municipal, através de Vigilância Sanitária, da própria saúde pública e ainda que haja uma pactuação com o governo estadual, o município tem que buscar os seus meios de provê-lo. Obviamente, que os prazos, se forem extrapolados, têm que ser justificados e não sendo, há punições. Existem as multas e a possibilidade de responder por improbidade administrativa”.
O promotor acrescenta que o canil é parte da política de zoonoses de controle de população animal. “Tem que ser levado à frente, quando o Centro estiver pronto ele tem que estar funcionando. Há possibilidade de que esse Centro de Zoonose seja articulado em um consórcio regional de saúde. Caso isso aconteça, cada um dos municípios tem que ter seu canil porque o centro faz o atendimento e o animal tem que estar em algum local para ser atendido. Levado até o centro e depois retornar. Óbvio que seria mais interessante que o canil fosse no próprio Centro, mas, agora, nesse momento em que é necessário um canil momentâneo para solucionar o caso não dá pra ser onde as obras estão sendo feitas”.
