Prédios foram afetados pelo risco de deslizamento e desmoronamento no final de 2020
CARATINGA- Foi aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei, de autoria do executivo, que “concede remissão de créditos tributários relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos incidentes sobre imóveis interditados no Loteamento Silva Araújo”. Tais imóveis sofreram interdição pelo risco de desmoronamento, após um deslizamento de terra ocorrido em dezembro de 2020.
Fazem jus ao “perdão” dos tributos, os imóveis efetivamente interditados pelo Departamento de Defesa Civil, situados à Rua Maria Ignês de Araújo, à Rua Artur da Silva Araújo e à Rua André de Oliveira Valadão.
De acordo com o documento, compete ao proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, formalizar requerimento específico da remissão perante à Administração, “Atendimento ao Cidadão”, comprovando os requisitos atualizados da propriedade, posse ou domínio, a declaração de interdição, bem como demais comprovações pertinentes exigidas pela Fazenda Municipal. Caberá à autoridade administrativa fazendária expedir decisão fundamentada acerca do pedido formulado pelo contribuinte.
A concessão de remissão não gera direito adquirido, nem à restituição de valores eventualmente pagos. A lei ainda deve ser sancionada pelo prefeito Welington Moreira, para que seja validada.