PPI
Entra na pauta da reunião da Câmara dessa segunda-feira(14), o projeto de lei 18/2025 do executivo que “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento/Pagamento Incentivado – PPI de créditos da Fazenda Municipal, autoriza a utilização de protesto extrajudicial, e dá outras providências”. Esta Lei institui o Programa de Parcelamento/Pagamento Incentivado – PPI destinado a oferecer aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Municipal a oportunidade de regularizar os débitos tributários e não tributários; inscritos ou não em Dívida Ativa; em fase de cobrança administrativa ou judicial; em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Justifica a presente medida o interesse e a necessidade desta Administração melhorar a arrecadação e com isso ampliar os investimentos em serviços e obras, melhorando a qualidade de vida de toda a população.
Ricardo Angola
O vereador Ricardo Angola entra com o projeto de lei 19/2025, que “Dispõe sobre a isenção de taxas para emissão de alvarás para eventos de caráter beneficente e religioso no município de Caratinga”. Para obter a isenção, o evento deverá ser promovido por entidade sem fins lucrativos regularmente constituída; comprovar que toda a renda obtida será destinada a ações sociais, assistenciais ou religiosas, obter anuência dos órgãos competentes quanto à segurança, mobilidade e impacto ambiental, quando aplicável e deverá ser formalizado junto à prefeitura com antecedência mínima de 30 dias, acompanhado da documentação comprobatória.
Juarez
Está sendo proposto pelo vereador Juarez, o projeto de lei 20/2025, que “Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica”. Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, valor previsto da obra, população atendida; nome da(s) empresa(s) executante(s) do contrato; projeto arquitetônico com descrição das imagens; eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo; data de previsão da conclusão da obra, e nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Mesa diretora
O projeto de resolução 02/2025, que “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Caratinga”, já está em segunda discussão e redação final. Fica reajustado o vencimento mensal dos servidores da Câmara Municipal de Caratinga no percentual de 4,77%, (quatro vírgula setenta e sete por cento), referente ao índice acumulado de janeiro a dezembro de 2024.
Pedrinho da Cachaça
O vereador Pedrinho da Cachaça apresenta algumas indicações para votação, como dar continuidade na distribuição de energia trifásica, para atender os distritos de Patrocínio e São João do Jacutinga; calçar com bloquetes o morro próximo à propriedade de Geraldo Norico, povoado do Suíço, em Santo Antônio do Manhuaçu, e cobrir a quadra no distrito de Santo Antônio do Manhuaçu.
Carlindo
Entre os pedidos do vereador Carlindo, estão calçar o morro localizado no Córrego do Calixto, próximo à Vila Quinquim (propriedade da dona Filomena), no distrito de Santa Efigênia, o morro do Vítor, distrito de Dom Lara, e cascalhar a estrada do córrego dos Mendes, em Santa Efigênia.
Nêgo
Nêgo pede para limpar, com roçadeira, pontos da estrada que ligam Caratinga a Dom Lara (destacando-se o trecho da serra), e providenciar postes com braços com lâmpadas de leds, iniciando-se no final do Residencial Esperança até a fazenda de Dr. Fernando, sentido “Portelinha”.
Dete
O vereador Dete pede para retornar com o funcionamento do projeto do Espaço Cidadania, em Dom Modesto; fazer 300m de calçamento no córrego do Calixto próximo à Igreja Católica; fazer 300m de calçamento no córrego dos Mendes, próximo à igreja, no sentido da propriedade do Sr. José Leonor, e retirar água, usando manilha 0.40, no morro da Carioca, Córrego dos Macacos. Na área de esportes, o vereador pede ao executivo para disponibilizar uniformes para os times participantes do campeonato Copa de Bairros do município de Caratinga, e para as categorias dos times participantes do campeonato Copa Distrital de Caratinga.
Ebinho
As indicações para votação do vereador Ebinho são para instalar uma academia ao ar livre na rua Ramon Augusto e Silva, no – bairro Nossa Senhora Aparecida, e realizar a poda das árvores na rua Engenheiro Hebert, no bairro Rodoviários.
Jéssica
A vereadora Jéssica pede ao executivo que viabilize junto com a Viação Rio Doce, horários regulares de ônibus para atender o Conjunto Habitacional, no Bairro Santa Cruz; reformar/revitalizar a escadaria da Vila Maria Terêsa Vieira (antiga Vila G), situada na Rua Cabo Geraldo – Limoeiro, e os reformar/revitalizar dos muros da Vila Maria Terêsa Vieira (antiga Vila G), no mesmo bairro.
Audiências públicas
Os vereadores Juarez e José Cordeiro estão requerendo audiências públicas para tratar de alguns assuntos importantes. O vereador Juarez requer à mesa da câmara a solicitação de uma audiência pública no dia 09/05/2025, às 18:00 horas para tratar sobre o Instituto Federal em Caratinga. E José Cordeiro, requer audiência pública no dia 22 de abril, às 19h, para tratar do enquadramento das monitoras das escolas no estatuto do magistério.
Lar das Meninas
O vereador Nêgo, na forma do Regimento Interno, depois de ouvido o plenário, encaminha, ao Executivo, solicitação de informações sobre o convênio do repasse para a instituição Lar das Meninas para dar continuidade as atividades e trabalho prestado pela entidade.
