Município de Santa Bárbara do Leste protocola ação civil pública contra EcoRioMinas, Dnit e ANTT

Pedidos de isenção e descontos de pagamentos estão entre as solicitações

SANTA BÁRBARA DO LESTE – Atendendo uma solicitação de vários moradores, a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Leste, através da Procuradoria Geral, protocolou uma ação civil pública com pedido de liminar, nesta segunda-feira (2), junto a Justiça Federal de Manhuaçu. A ação é contra a EcoRioMinas, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A ação tem como objetivo notificar e solicitar providências dos órgãos responsáveis pela atuação e administração da praça de pedágio, localizada na no KM 551+880 – BR 116 em frente ao córrego do Pião, requerendo assim a isenção do pedágio aos seus munícipes/moradores.
Segundo a administração municipal, “vários munícipes residem a poucos metros da praça de pedágio, mais precisamente os córregos do Pião de cima e Baixo, e precisam deslocar diariamente, por exemplo, para trabalhar, bem como, para terem acesso, a saúde, lazer, educação/escolas, posto de saúde, supermercados, farmácias, dentre outros”.
A Procuradoria Municipal de Santa Bárbara do Leste, juntamente com a prefeita Wilma Pereira, está aguardando o despacho judicial, e informam que não medirá esforços para prover o bem-estar de toda população Santa-barbarense.

Assessoria de Comunicação