DA REDAÇÃO- O Ministério Público recomendou à Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho, que tome providências para a imediata identificação dos veículos pertencentes ao legislativo. Em seguida, a Casa Legislativa deve enviar a relação de todos os carros pertencentes ao órgão, bem como fotografias de cada um.
De acordo com o documento assinado pelo promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Rafael Moreno, o município de Bom Jesus do Galho possui a Lei n° 1.248/2017 a qual dispõe sobre a identificação dos veículos, sendo que o artigo 1° cita que “todos os veículos de propriedade do Executivo e Legislativo, bem como, aqueles cedidos a qualquer título por outras esferas de governo deverão conter identificação visível ao público”. Já no artigo 7°, a Administração deve promover a identificação dos seus veículos.
A recomendação ainda frisa denúncias junto à promotoria no sentido de que alguns veículos pertencentes à Câmara estão sem identificação. Nos autos do procedimento preparatório constam fotografias de um automóvel pertencente ao legislativo, que se encontra nestas condições.
“A ausência de identificação dos veículos da administração pública facilita a utilização desses, durante o expediente e fora dele, com finalidades estranhas aos serviços e para fins particulares”, detalha o documento.
Foi concedido o prazo de 60 dias para que a Câmara Municipal informe o cumprimento da recomendação e as medidas adotas. A recomendação foi assinada no dia 15 de janeiro de 2020.
