Documento foi encaminhado às prefeituras de Ubaporanga, Bom Jesus do Galho, Santa Bárbara do Leste, Caratinga e Santa Rita de Minas
CARATINGA- O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo de Caratinga, Hosana Regina Andrade de Freitas e a coordenadora estadual da Promotorias de Justiça e de Habitação e Urbanismo, promotora Marta Alves Latcher, recomendou aos municípios de Ubaporanga, Bom Jesus do Galho, Santa Bárbara do Leste, Caratinga e Santa Rita de Minas, que tomem algumas providências em relação às últimas chuvas registradas nestas localidades.
Foi recomendado à Coordenadoria de Defesa Civil de cada município, que sejam entregues cópias dos laudos técnicos às famílias residentes em áreas de risco, atestado o risco e informando acerca da situação do local, bem ainda informando as alternativas oferecidas pelo Poder Público para assegurar seu direito à moradia previamente à remoção. As prefeituras ainda devem realizar a fiscalização constante das áreas desocupadas, a fim de evitar que sejam reocupadas.
O MP considerou que fazem parte da categoria de direitos sociais previstos na Constituição Federal, a morada, a saúde e a segurança. E que a população vulnerável, por vezes ocupa áreas impróprias a ocupação, sujeitas a desastres naturais, como deslizamentos de encostas e inundações, colocando em risco a própria vida. Além disso, que as áreas interditadas devem ser monitoradas e vistoriadas periodicamente para que não sejam reocupadas pelas famílias que ali viviam ou invadidas por outras pessoas.
Deverão ser prestadas informações escritas sobre as medidas adotadas ou justificativa apresentando as razões jurídicas para não fazer, no prazo de 20 dias.